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norma nº 3284/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDISPOE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3284 DE 18 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA
POPULAÇÃO EM GERAL E
DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS POR VEÍCULOS
APROPRIADOS PARA TAL FIM NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será realizada a higienização dos equipamentos públicos de utilização pela
população em geral e desinfecção dos logradouros públicos por veículos apropriados para
tal fim no Município de Barra do Piraí, utilizando água clorificada e outros bactericidas.
Art. 2º - No caso da desinfecção dos logradouros públicos será dada prioridade a
regiões de concentração de pessoas e logradouros em comunidades.
| = prioridade se dará em consonância entre a Prefeitura e a Secretaria Municipal
de Saúde por intermédio de suas Divisões de Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2020.
MARI EVES
Prefe ipal
Projeto de lei nº046/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RI CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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