| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3284 DE 18 DE JUNHO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS POR VEÍCULOS APROPRIADOS PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Será realizada a higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população em geral e desinfecção dos logradouros públicos por veículos apropriados para tal fim no Município de Barra do Piraí, utilizando água clorificada e outros bactericidas. Art. 2º - No caso da desinfecção dos logradouros públicos será dada prioridade a regiões de concentração de pessoas e logradouros em comunidades. | = prioridade se dará em consonância entre a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde por intermédio de suas Divisões de Vigilância Epidemiológica. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2020. MARI EVES Prefe ipal Projeto de lei nº046/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RI CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673