| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$435.702,12 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3285 DE 19 DE JUNHO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 435.702,12 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e dois reais e doze centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 435.702,12 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e dois reais e doze centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: 08.244,5031.24C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional | Decorrente do corona vírus - COVID 19 - PSE - AC | PROGRAMA EMERGENCIAL COVID-19 - Portaria 378 - ] Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ | 30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai | [08.244,5031.21C0 | Elis bn Ea e no de importância internacional | 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 | Material de Consumo | R$80.781 25] | 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | R$68.850,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$45.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$51.068,75 Subtotal R$245.700,00 ] ] Codificação | Discriminação da Despesa Valorem R$. , 30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai . Ê ie [Decorrênte do corona VU» COMI 19 PSE MCT oTádona | 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 Material de Consumo R$24.002,1 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$6.000,00 | 3.3.90.36.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$11.006,00 | | 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$49.000,00 | Subtotal | R$90,00212 | Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ (30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 | Material de Consumo | R$41.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$24.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$13.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$22.000,00 | o Subtotal R$100.000,00 | TOTAL | R$435.702,12 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 435.702,12 (quatrocentos e trinta é cinco mil, setecentos e dois reais e doze centavos) proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao repasse para viabilizar o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavitus - COVID 19, na categoria econômica custeio, conforme Portaria MC n.378/GM/NC, 07 de Maio de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JUNHO DE 2020. “id MAR VE Pre al Mensagem nº 029/GP/2020 Projeto de lei nº 060/2020 Autor: Executivo Municipal