| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA METALÚRGICA MOR S-A NO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3286 DE 19 DE JUNHO DE 2020. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para a Empresa Metalúrgica: Mor S/A no Município e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos para instalação em Barra do Piraí da empresa METALÚRGICA MOR S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 95.422.218/0010-31, situada na Rodovia Lúcio Meira, KM 272, Nº. 25.570, Dorândia, Barra do Piraí, RJ. ART. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de isenção de ITBI uma única vez, IPTU por 20(vinte) anos e isenção das taxas municipais referentes a: licença ambiental; alvará de licença; taxa de expediente; numeração; habite-se; certidão de características; alvará de construção; aprovação de projeto; licença de demolição; coleta de lixo, pelo mesmo prazo de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei Muncipal nº 3.117/2019 que alterou a Lei Municipal nº. 701/2002. : ART. 3º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual pelos membros da CEMA. Parágrafo 1º - Vetado Parágrafo 2º - Vetado ART. 4º - Fica alterado o demonstrativo VII, do ANEXO de metas Fiscais da Lei nº. 3.189 de 13 de novembro de 2019 — LDO vigente, na forma do anexo | desta Lei. ART. 5º - A empresa se compromete a partir da sua inauguração e ' funcionamento ter em seu quadro de funcionários 80% (oitenta por cento) de sua mão de obra de Munícipes de Barra do Piraí que residem há mais de 02 anos com comprovação. ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,19 D NHO DE 2020. Mensagem nº 011/GP/2020 Projeto de lei nº 023/2020 Autor: Executivo Municipal “SQJOL9]SOd SOII/9J0XO SOP PIOUNUA! SP BANELUNSO EU SOpeJspisuoo soynqu| 6S'8z4'04 | 69'82'04 SEO LLY BN AReRR roeeeres É Rca PEL 007 RT « OX BJ9J09 exe L ep'sieosiy sopeynsas STD »« OBSOLIOp BIBd BÍUSII “eo0] ap sejou se piejoje pra E a : ojofosd ap opdenoide GISIQUIDO, cem (oooeisorro o» 64/LL'EoU OSSEIOLE 4 * - EA suUoS ah BJBAje op ojustuos niaáueonepeimam Teor = 6L/ZL LEU dE En meme = sia soda gs epuol | Co oo 1o7ob tediotuni 9e'94 POUSUOJBIRO SP ORPINSO | gp-Logo-gLz'zzy "56 :raNO 'soBeuduis 1971 o 187 ob UV 197 ejod epezgene | 6982b07 | 698/07 | saio - - Et ep opôeios, o) Si sou) oa “ZO/LOZoU E RR, E É “Y'S HOW eo!binpejs uLo) 4 jedioiuni 197 26H opdeJounu ap ogôelod E SE eu epeiopisuos ep 88'p ajuoipadxa ap exez 66c5c'€ a eduso] prenje v6'6LG CL — Jejuaiquie BSU9OI] | ChQCO SE RS TALdi (000Z/L0 Lou Jejuawa duos 197 ep pp uy) opdejsiõoa cor | LZoz 0zoz opôngujuoz ; ojnqui OlyyIDINANAS / OVôVSNIdNOI VISIAZAA VLIIDIN IG VIONNNIA SVINVHDORA | SIHOLAIS SeJeyjttu $a opdeisyy 020% OIDIDHIXAI VLISOIA JA VIONNNIA VA OVÍVSNIdINOD 3 VALLVINLSA - NA OALVSLSNONIA SIVOSIA SVLIIN IA OXINYV SVINVLNIIANVÔO SIZINLINIA 3G 137 Ivald OA Vaava IA IVAIDINDIA VANLIIAIAA OLA OG ALANIAVO A OSPUI "ES “ob Ve JH