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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3286/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3286 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA METALÚRGICA MOR S-A NO MUNICÍPIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3286 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos para a Empresa Metalúrgica: Mor S/A no
Município e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos para
instalação em Barra do Piraí da empresa METALÚRGICA MOR S/A, inscrita no CNPJ sob
o nº 95.422.218/0010-31, situada na Rodovia Lúcio Meira, KM 272, Nº. 25.570, Dorândia,
Barra do Piraí, RJ.
ART. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de isenção de ITBI
uma única vez, IPTU por 20(vinte) anos e isenção das taxas municipais referentes a:
licença ambiental; alvará de licença; taxa de expediente; numeração; habite-se; certidão de
características; alvará de construção; aprovação de projeto; licença de demolição; coleta de
lixo, pelo mesmo prazo de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei Muncipal nº
3.117/2019 que alterou a Lei Municipal nº. 701/2002. :
ART. 3º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas
constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar anualmente
ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que
comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço
financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual pelos membros
da CEMA.
Parágrafo 1º - Vetado
Parágrafo 2º - Vetado
ART. 4º - Fica alterado o demonstrativo VII, do ANEXO de metas Fiscais da
Lei nº. 3.189 de 13 de novembro de 2019 — LDO vigente, na forma do anexo | desta Lei.
ART. 5º - A empresa se compromete a partir da sua inauguração e '
funcionamento ter em seu quadro de funcionários 80% (oitenta por cento) de sua mão de
obra de Munícipes de Barra do Piraí que residem há mais de 02 anos com comprovação.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,19 D NHO DE 2020.
Mensagem nº 011/GP/2020
Projeto de lei nº 023/2020
Autor: Executivo Municipal
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