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norma nº 3289/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3289 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais, aprova e o Poder
Executivo sanciona:
Ar. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Barra do Piraí, ficam obrigadas a
disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública
municipal, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura
por smartphone e outros dispositivos móveis mediante: acesso a página da WEB, com
informações atualizadas sobre a sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados oficiais na Web deverão estar disponibilizados, para
fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados,
além das seguintes informações sobre a execução da obra.
I. objeto da obra;
Il. justificativa;
Hi. população atendida;
IV. valor previsto;
V. data da origem;
Vi. empresa (s) executante (s), com dados completos;
VIl. eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
Vili. projeto arquitetônico e imagens;
IX. cronograma com data da previsão da conclusão da obra;
X. nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º As Entidades e Órgãos Púbicos integrantes da Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do município de Barra do Piraí responsáveis pelos
acompanhamentos da obra deverão disponibilizar todas as informações referentes aos
procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao
Portal da Transparência do respectivo Poder ou Orgão.
que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-
Art. 4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados ted
il,
redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes
auditivos e visuais ou com limitação física, segundo as Diretrizes de Acessibilidade para
Conteúdo Web. -
Art. 6º Nas respectivas páginas da internet também deve conter um sistema de avaliação
da obra, para que o cidadão possa estar dando notas avaliativas para a respectiva obra.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2020.
Projeto de lei nº 048/2019
Autor: Valdecir Groetaers Pegas
Co-autores: Pedro Fernando de Souza Alves
Antônio José da Silva/Jair Ferreira Borges

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