| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3289 DE 23 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais, aprova e o Poder Executivo sanciona: Ar. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Barra do Piraí, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública municipal, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis mediante: acesso a página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução. Art. 2º No acesso à base de dados oficiais na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra. I. objeto da obra; Il. justificativa; Hi. população atendida; IV. valor previsto; V. data da origem; Vi. empresa (s) executante (s), com dados completos; VIl. eventuais aditivos contratuais, com detalhes; Vili. projeto arquitetônico e imagens; IX. cronograma com data da previsão da conclusão da obra; X. nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. Art. 3º As Entidades e Órgãos Púbicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do município de Barra do Piraí responsáveis pelos acompanhamentos da obra deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Orgão. que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e- Art. 4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados ted il, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, segundo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web. - Art. 6º Nas respectivas páginas da internet também deve conter um sistema de avaliação da obra, para que o cidadão possa estar dando notas avaliativas para a respectiva obra. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2020. Projeto de lei nº 048/2019 Autor: Valdecir Groetaers Pegas Co-autores: Pedro Fernando de Souza Alves Antônio José da Silva/Jair Ferreira Borges