| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1,714,443,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3290 DE 26 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.714.443,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.714.443,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial * 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.168 Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da P COVID-19 — (Casa de Caridade Santa Rita) | 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 612.553,50 | 30.04.10.302.0020.3.169 Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da P | COVID-19 (Hospital e Maternidade Maria de Nazaré | 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 401.902,85 | 30.04.10.302.0020.3.170 | Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da Pj | COVID-19 (Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estadq | 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 699.986,65 | Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando a transferência da União referente à 2º parcela do auxílio financeiro emergencial às Santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 05 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GN/MS, de 21 de maio de 2020, o valor total de R$1.714.443,00 tum milhão, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da Pandemia da COVID-19”de acordo com a Portaria nº 1.448 de 29 de maio de 2020 e extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 04/06/2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 D) NHO DE 2020. Mensagem nº 030/GP/2020 Projeto de lei nº 062/2020 Autor: Executivo Municipal