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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3290/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3290 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1,714,443,00
native_id540

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3290 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.714.443,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil,
quatrocentos e quarenta e três reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$1.714.443,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três
reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial *
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.168 Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da P
COVID-19 — (Casa de Caridade Santa Rita)
| 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 612.553,50
| 30.04.10.302.0020.3.169 Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da P
| COVID-19 (Hospital e Maternidade Maria de Nazaré
| 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 401.902,85
| 30.04.10.302.0020.3.170 | Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da Pj
| COVID-19 (Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estadq
| 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 699.986,65
|
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Considerando a transferência da União referente à 2º parcela do auxílio financeiro
emergencial às Santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 05
de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GN/MS, de 21 de maio de 2020, o valor total de R$1.714.443,00
tum milhão, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais), proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Auxílio Financeiro Emergencial para o Controle da Pandemia
da COVID-19”de acordo com a Portaria nº 1.448 de 29 de maio de 2020 e extrato bancário do Banco do Brasil,
agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 04/06/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 D) NHO DE 2020.
Mensagem nº 030/GP/2020
Projeto de lei nº 062/2020
Autor: Executivo Municipal

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