| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3291 DE 29 DE JUNHO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a criação do Núciso Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack, que funcionará junto as regionais do Município, com o intuito de segmentar o atendimento e abranger o máximo de pessoas dentro da comunidade atendida pela regional. Art. 2º - O programa Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack será' realizado com ação integrada com a Secretaria de Saúde do Município, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Direitos Humanos e Cidadania, Sociedade Civil Organizada, entre outros. Art. 3º - Os objetivos do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra o Crack são: !- Promover a prevenção das drogas nas famílias do Município; Il - Orientar familiares sobre como agir nas situações adversas dos dependentes; Hi - Criar campanhas e mecanismos de apoio aos familiares; IV - Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas. Art. 4º - O programa poderá ser realizado mediante parcerias estabelecidas entre as diversas unidades que realizam atendimento à população do Município. Art. 5º - O programa desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a fim de potencializar a aplicação dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 920 (noventa) dias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2020. MAI VES P unkipal Projeto de lei nº 045/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves