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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3291/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3291 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E
PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS
DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a criação do Núciso Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras
Drogas - Mães contra o Crack, que funcionará junto as regionais do Município, com o intuito de
segmentar o atendimento e abranger o máximo de pessoas dentro da comunidade atendida pela
regional.
Art. 2º - O programa Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães contra
o Crack será' realizado com ação integrada com a Secretaria de Saúde do Município, Guarda
Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Direitos Humanos e Cidadania, Sociedade
Civil Organizada, entre outros.
Art. 3º - Os objetivos do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas - Mães
contra o Crack são:
!- Promover a prevenção das drogas nas famílias do Município;
Il - Orientar familiares sobre como agir nas situações adversas dos dependentes;
Hi - Criar campanhas e mecanismos de apoio aos familiares;
IV - Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas.
Art. 4º - O programa poderá ser realizado mediante parcerias estabelecidas entre as diversas
unidades que realizam atendimento à população do Município.
Art. 5º - O programa desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas sociais
mantidos pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a fim de potencializar a aplicação dos
recursos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 920 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2020.
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P unkipal
Projeto de lei nº 045/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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