| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3292 DE 29 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO. ACIDENTE FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate 'ao Acidente Ferroviário no calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril. Art. 2º - Durante a Semana de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário à concessionária responsável pelo transporte ferroviário fomentará a conscientização da população sobre os acidentes ferroviários. Parágrafo Único - Para os disposto no art. 2º, a concessionária poderá adotar estratégias como: Receber visitas da população e alunos das redes municipal, estadual e privada com a finalidade de conhecer sua história e suas instalações, aproveitando a oportunidade para promover demonstrações de situações de risco em seus simuladores; IH. Ministrar palestras em escolas próximas a linha férrea; HH. Disponibilizar funcionários nos pontos de cruzamento sobre a linha férrea para conscientizar a população sobre as situações de risco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2020. Projeto de lei nº 047/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves