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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3292/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3292 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3292 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO. ACIDENTE
FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate 'ao Acidente Ferroviário
no calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada anualmente na última semana
do mês de abril.
Art. 2º - Durante a Semana de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário à
concessionária responsável pelo transporte ferroviário fomentará a conscientização da
população sobre os acidentes ferroviários.
Parágrafo Único - Para os disposto no art. 2º, a concessionária poderá adotar
estratégias como:
Receber visitas da população e alunos das redes municipal, estadual e privada com
a finalidade de conhecer sua história e suas instalações, aproveitando a
oportunidade para promover demonstrações de situações de risco em seus
simuladores;
IH. Ministrar palestras em escolas próximas a linha férrea;
HH. Disponibilizar funcionários nos pontos de cruzamento sobre a linha férrea para
conscientizar a população sobre as situações de risco.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2020.
Projeto de lei nº 047/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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