| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DESCRITO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 2923-2017 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3293 DE 01 DE JULHO 2020. EMENTA: ALTERA O ANEXO ili DESCRITO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2923/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO DO MUNICIPIO SANCIONA A SEGUINTE Lei: Art. 1º - O Anexo Ill descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2923/2017, de modo a estabelecer a nova remuneração de cargos de provimento em comissão da seguinte forma: s | Simbologia | Cargo [ Vencimento | [APM | Agente Político Municipal - | R$8.687,34 | DAS | Assessoramento R$1.054,64 E | DAS.2 Assessoramento | R$1.837,57 'DAS-5 Assessoramento | R$3.993,25 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo ll, descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2923/2017. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2020. Projeto de lei nº 067/2020 Autor: Mesa Diretora Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673