| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ” GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3294 DE 01 DE JULHO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: PROGRAMA EMERGENCIAL COVID-19 - Portaria 369 a Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 | Eundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai | 08.244.5031.21C0 Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 | 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 Material de Consumo | 54.598,00 | | 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00 | 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 A Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,00 Subtotal | 54.600,00 Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ | 30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai | 08.244.5031.21C0 | Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - Portaria 369 | | 3.1.90.04.00.00.00.00.0103 Contratação por Tempo Determinado | 1,00 | 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 Material de Consumo i 31.023,20 | 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | 1,00 | | 3.3.90.36.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1,00 | 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 49.774,80 | 4.4.90.52.00.00.00.00.0103 Equipamentos e Material Permanente | 5.599,00 | | Subtotal | | 86.400,00 | | IToTAL [44100000 | Au ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ” GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao repasse para viabilizar a Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede de Sistema Único de Assistência Social devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavirus, COVID-19, conforme Portaria MC n.369/GM/MC, 29 de Abril de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2020... MAR s Pre icipal Mensagem nº 032/GP/2020 Projeto de lei nº070/2020 Autor: Executivo Municipal