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norma nº 3294/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3294 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.000,00
native_id544

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
” GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3294 DE 01 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
PROGRAMA EMERGENCIAL COVID-19 - Portaria 369
a
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 | Eundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai
| 08.244.5031.21C0 Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0103 Material de Consumo | 54.598,00 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0103 A Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,00
Subtotal | 54.600,00
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ |
30.02 | Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai
| 08.244.5031.21C0 | Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - Portaria 369 |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.0103 Contratação por Tempo Determinado | 1,00 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0103 Material de Consumo i 31.023,20 |
3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | 1,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1,00
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 49.774,80 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0103 Equipamentos e Material Permanente | 5.599,00 |
| Subtotal | | 86.400,00
| |
IToTAL [44100000 |
Au
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
” GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor
de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) proveniente do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), referente ao repasse para viabilizar a Execução de Ações Socioassistenciais e
Estruturação da Rede de Sistema Único de Assistência Social devido à situação de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavirus, COVID-19, conforme Portaria MC
n.369/GM/MC, 29 de Abril de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2020...
MAR s
Pre icipal
Mensagem nº 032/GP/2020
Projeto de lei nº070/2020
Autor: Executivo Municipal

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