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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3297/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaMEDIDAS A SEREM ADOTADAS VISANDO A PROTEÇÃO DOS CLIENTES, CORONA VIRUS, SUPERMERCADOS, COMÉRCIO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS
native_id547

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3297 DE 07 DE JULHO 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas a serem adotadas
pelos estabelecimentos comerciais, repartições
públicas e em especial supermercados, visando a
proteção dos clientes durante o período da pandemia
do Corona Vírus no âmbito do Município de Barra do
Piraí e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições
legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 4º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em
especial supermercados no âmbito do município de Barra do Piraí, a disponibilização de
funcionários para aferirem através de termômetro digital a temperatura dos clientes bem como
a higienização com álcool em gel das mãos e assessórios a serem utilizados pelos mesmos.
Parágrafo único. O uso de máscaras permanece obrigatório assim como a demarcação para
o afastamento de pelo menos 1 metro de um cliente para o outro.
Art. 2º - O descumprimento das medidas de segurança estabelecidas nesta Lei sujeitará os
estabelecimentos infratores a aplicação de sanções previstas na legislação vigente inclusive
multa equivalente a 3.000 UFISBP.
Art. 3º - O Chete do Executivo regulamentará a presente Lei através de específico Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREPREFEITO, 07 DE JULHO DE 2020.
MAR STEV
Prq ici
Projeto de lei nº 072/2020
Vereadores autores: Joel de Freitas Tinoco/Luiz Roberto Coutinho
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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