| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | MEDIDAS A SEREM ADOTADAS VISANDO A PROTEÇÃO DOS CLIENTES, CORONA VIRUS, SUPERMERCADOS, COMÉRCIO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS |
| native_id | 547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3297 DE 07 DE JULHO 2020 EMENTA: Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em especial supermercados, visando a proteção dos clientes durante o período da pandemia do Corona Vírus no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 4º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em especial supermercados no âmbito do município de Barra do Piraí, a disponibilização de funcionários para aferirem através de termômetro digital a temperatura dos clientes bem como a higienização com álcool em gel das mãos e assessórios a serem utilizados pelos mesmos. Parágrafo único. O uso de máscaras permanece obrigatório assim como a demarcação para o afastamento de pelo menos 1 metro de um cliente para o outro. Art. 2º - O descumprimento das medidas de segurança estabelecidas nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores a aplicação de sanções previstas na legislação vigente inclusive multa equivalente a 3.000 UFISBP. Art. 3º - O Chete do Executivo regulamentará a presente Lei através de específico Decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREPREFEITO, 07 DE JULHO DE 2020. MAR STEV Prq ici Projeto de lei nº 072/2020 Vereadores autores: Joel de Freitas Tinoco/Luiz Roberto Coutinho Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673