| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A CRIMES DE INTERNET |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3298 DE 13 DE JULHO 2020 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 4º - Fica instituída no calendário oficial do município de Barra do Piraí, na segunda quinzena do mês de setembro de cada ano, a Semana de Conscientização e Combate aos crimes de Internet nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º - A Conscientização instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos ao Município. Art. 3º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JULHO DE 2020. MARIO V Prefeito al Projeto de lei nº 04/2020 Vereador autor: Pedro Fernando de Souza Alves “ Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673