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norma nº 3299/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3299 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI 3282-2020. CONSIGNADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3299 DE 15 DE JULHO 2020
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E
DO ARTIGO 3º DA LEI 3282/2020.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Representante Legal do poder Executivo promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Altera a redação do caput e acresce com os parágrafos 1º e 2º o artigo1º
da Lei 3282/2020, grafado com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos referentes
ao pagamento das mensalidades/parcelas dos empréstimos consignados dos servidores
públicos do poder Executivo e Legislativo de Barra do Piraí”.
Passando, então, a ser regido conforme a seguir:
Artigo 1º - Fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos
referentes ao pagamento das mensalidades/parcelas dos empréstimos consignados
dos servidores públicos do poder Executivo e Legislativo de Barra do Piraí,
contemplando servidores ativos, aposentados e pensionistas:
“$ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de
atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia provocada pelo Coronavírus.”.
$ 2º - À suspensão a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada em
folha de pagamento, não podendo as instituições bancárias realizar o
desconto/cobrança no salário creditado em conta em se tratando o empréstimo da
modalidade” consignado em folha.”. :
Artigo 2º - Acresce com o parágrafo único o artigo 3º da Lei 3282/2020, grafado
com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente
prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro desta lei.”.
Passando, então, a ser regido conforme a seguir:
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ns P Gabinete do Presidente
“Artigo 3º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente
prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro desta lei.”.
“Parágrafo único — A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de
empréstimo de que trata a presente Lei não ensejará acréscimo de juros, multas, correção
monetária ou qualquer outro acréscimo no valor das parcelas.”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JULHO DE 2020.
MARI
Prefel ipa
Projeto de lei nº 064/2020
Autor: Cristiano G. de Almeida

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