| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00 |
| native_id | 550 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3300 DE 17 DE JULHO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 20.15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas | 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações 1.000.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Excesso de Arrecadação proveniente de Transferência especial - Emendas Parlamentares Individuais conforme disposto no Inciso | do art. 1º EC 105/2019, especificamente a emenda individual nº 202041520008, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) depositado na conta 6672004-0, agencia 177-5 do banco Caixa Econômica. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 033/GP/2020 Projeto de lei nº 079/2020 Barra do Piraí (RJ), 17 de julho de 2020. Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente PLANO DE AÇÃO STIZEES Presfoema <Brasil CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESO A psapo Rms AÇÃ: de Ação tam Ação Plataforma "Brasil Dados Básicos Dados Orçamentários Corigo do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência | Especial a] Banco Emenda Parlamentar