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norma nº 3300/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3300 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3300 DE 17 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço da seguinte despesa, a
saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
20.15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas |
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações 1.000.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Excesso de Arrecadação proveniente de Transferência especial - Emendas Parlamentares
Individuais conforme disposto no Inciso | do art. 1º EC 105/2019, especificamente a emenda
individual nº 202041520008, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) depositado na
conta 6672004-0, agencia 177-5 do banco Caixa Econômica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mensagem nº 033/GP/2020
Projeto de lei nº 079/2020
Barra do Piraí (RJ), 17 de julho de 2020.
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
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