| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | REGULA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO FORMATO DRIVE-IN NO MUNICIPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3303 DE 29 DE JULHO 2020 EMENTA: REGULA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO FORMATO DRIVE-IN NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas Atribuições legais, aprovaeoRepresentanteLegal doPoder Executivosancionaa seguinteLei: Art.1º-Ficaautorizada realização, nomunicipiode Barrado Piraí, deeventosnoformato “Drive-in”. Art. 2º - Entende-se por "Drive-in" todo e qualquer local para realização de eventos ou atividades culturais, fonográficas, teatrais e cinematográficas onde o cliente consuma produtos .e/ou serviços, de dentro de seu veiculo estacionado. Art. 3º - Para a realização de eventos do tipo “Drive-in” os produtores deverão cumprir e respeitar as regras constantesdestalei. $1º-Oeventonãopoderá,emhipótesealguma,ter duração superior a quatro horas. 82º-Apresentar todas asdocumentaçõesnecessárias pararealizaçãodeeventosexigidas pelosseguintesórgãos: I-PolíciaCivildoEstadodoRiodeJaneiro; II -PolíciaMilitardoEstadodoRiodeJaneiro; III - CorpodeBombeirosMilitardoEstadodoRiodeJaneiro; IV -SecretariaMunicipaldeCidadaniaeOrdemPúblicadeBarradoPiraí; V -SecretariaMunicipaldeTurismo,CulturaeLazerdeBarradoPiraí; VI - SecretariaMunicipaldeDefesaCivildeBarradoPiraíe; VII -SecretariaMunicipaldoAmbientedeBarradoPiraí. $3º-Alémdas exigências contidas no parágrafo primeiro incisos, os produtores deverão apresentar o nada a opor da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí e também do CEMUVIS-CentroMunicipaldeVigilânciaeSaúdede BarradoPiraí. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $4º- Para que a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí eo CEMUVIS - Centro Municipal de Vigilância e Saúde de Barra do Piraí concedamaliberação do nada a opor será necessária a apresentação, por parte dos produtores do evento, de um plano de segurança elaborado em conjunto com um infectologista, que a este deverá subscrever, com medidas restritivasqueatendamasrecomendaçõesdaOrganizaçãoMundialdaSaúde. Art.4º-Emtodososeventos dotipo“Drive-in'ficarãoos produtores obrigados a disponibilizartúneloubarreira desanitização edesinfecção que possuaemsuacomposiçãoo quaternário de amônia de 5º geração, produto que age como uma película e que mata os micro- organismos que estão no local (vírus, bactérias, fungos e ácaros) formando uma camada protetora, mantendo o veículo desinfectado. É Art. 5º- Caso haja venda de ingressos, toda a operação de vendas deverá ser virtual, realizadadeforma“online”, onde o público adquirirá “voucher” que se equipara a ingresso e comprovante de compra, a ser apresentado na entrada do evento, impresso ou através do celular smartphone do cliente e o mesmo será validado através de leitura de código de segurança, QR Code, códigodebarrasououtromeiodecontrole, semquehajacontatofisicodiretoentreclientee operador. Art. 6º - Será permitida, exclusivamente, a entrada de veículos denominados "veículos de passeio", sendo vedado o acesso de qualquer outro meio de transporte automotor, como vans, ônibus de qualquer capacidade e tamanho, caminhões, triciclos, quadriciclos, motocicletas e veículos detração animal, tração humana, bem como pessoas fora de veículos(apé). $1º-Fica vedado, para veiculos dotipo “conversível” aabertura da capotae para veículos quenão possuamcapota, o acesso. $2º- Fica vedado, em veículos do tipo “caminhonete” a permanência de pessoas na carroceria do veículo, sendo permitido aos produtores do evento, em caso de desrespeito desta norma, aretiradadoveiculoeseusocupantesdolocal. Art. 7º - Para ingressar no recinto de eventos, ficam obrigados os veículos a passarem por túneis ou barreiras de sanitização e desinfecção disponíveis, que possuam em sua composição o quaternáriodeamôniadeS? geração. $1º- O não atendimento a esta regra impedirá o acesso ao evento sem obrigação, por parte do produtor do evento, de ressarcirovalordosingressos. Art. 8º - Paraingressar ao evento, ficam obrigados os ocupantes dos veículos a submeterem-se à medição de temperatura corporal através de medidor corporal profissional de alta precisão a laser, a ser realizada por profissional especializado na área de enfermagem, sem quehajanenhumcontatocomapele. 8 1º - Após a medição e constatada temperatura superior a 37,8º Celsius, fica proibida a entrada do veículo no evento e de todos os seus ocupantes na área do evento, sendo neste caso, realizada a devolução dos valores pagos a título de ingresso. 8 2º - Ficam também os ocupantes dos veículos obrigados a utilização de máscara de proteção, respeitando o Decreto044,de15demaiode2020, doExecutivoMunicipal 83º- O não atendimento das regras deste artigo implicam em impedimento do acesso ao evento. Art. 9º - Os produtores deverão respeitar o distanciamento mínimo estipulado nesta legislação para o estacionamentodosveiculosnaáreadoeventodeacordocomasseguintes especificações: = ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 1 -Mínimo de um metro entreosveículos se os mesmos permanecerem de janelas fechadas; Il-Casoosveículos fiquem distantes, um do outro, entreummetroedezcentímetros (1,10m)edoismetrosenoventaenove centímetros(2,99m), serápermitidaaaberturadasjanelasdo ladodomotorista; Hll- Emtendo distanciamento mínimo detrês metros entreos veículos, será permitidaa abertura detodas as suas janelas. 81º - O local deverá contar com equipe de manobristas que irá organizar o correto estacionamento, com contingente mínimo de dez porcento (10%) dototalde veículos presentes nolocaldoevento. $2º-Oeventodeverácontarcomequipe exclusiva, trajando os equipamentos de proteção individuais (EPI) obrigatórios, destinada a fiscalizar eventuais saídas dos passageiros de dentro dos veículos a fimde evitar aglomerações. Art.10-Somente será permitida a saída dos veículos para a utilização dos banheiros. Art. 11 - Os produtores do evento deverão disponibilizar banheiros no quantitativo referente a vinte e cinco por cento (25%) do público presente e fica obrigada a adoção das seguintes medidas: I - Manter profissionais especializados em desinfecção e sanitização para higienizar os banheiros a cada utilizaçãodosmesmos; II - Disponibilizar profissionais para organizar o acesso aos banheiros, com o intuito de evitar filas, não permitindoaaglomeraçãodepessoas; HI - Ficam obrigados os produtores a disponibilizar e ofertar, gratuitamente, máscaras, luvas, protetores de assentos descartáveis efrascos individuais de álcoolgel paraosclientes que acessaremosbanheiros. Parágrafo único - O acesso aos banheiros somente será realizado através de um túnel ou barreira de sanitização individual. Art. 12 - Será permitida a comercialização de produtos ou serviços, desde que realizada através deaplicativo, no formato delivery de acordocom a vaga de estacionamento. Art. 13-A estrutura dos eventos dotipo “Drive-in” deverá ter seu processo de montagem finalizadoematésetentaeduas horas antes de suarealização, devendoser sanitizada, higienizada eisolada para uso exclusivo dos artistas e/ou equipes técnicas. $1º-A empresa responsável pelo serviço de sanitização mencionado no caput deste artigo deverá expedir certificado com laudo técnico do protocolo empregado e os produtores ficam obrigados a apresentá-los à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí e também ao CEMUVIS-CentroMunicipaldeVigilânciaeSaúdedeBarradoPiraíparaaliberação do nada aopor destes órgãos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 8 2º - A estrutura deverá passar por nova higienização e sanitização duas horas antes do iníciodoeventovisando mitigarapossibilidadedecontaminaçãodoscolaboradores. Art. 14- Amontagem de toda a estrutura deverá ser realizada de maneira prudente e escalonada de forma a não haver aglomerações e os operadores de montagem e demais colaboradores ficam obrigados a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual referentes ao processo de montagem, bem como de proteção ao Coronavírus. Art, 15 - Havendo a necessidade de disponibilização de estruturas de camarim, os mesmos deverão ter tamanho suficienteacomportaradistânciaminimadeocupaçãodeumapessoaacada quatro metros quadrados. Art. 16 - Fica proibido o contato entre a equipe local e a produção do artista e/ou equipe técnica, devendo toda e qualquer comunicação na área do evento ser realizada através de meios de comunicação digitais disponíveis. Art. 17 - Os produtores deverão disponibilizar uma equipe de higienização para atender, exclusivamente, emtodoo períododeduraçãodoevento aequipetécnicadasatrações. Art. 18 - Fica terminantemente proibida a realização de sessão de autógrafos, sessão de fotos, entrevistasequalquer outra modalidade deencontro presencial comasatraçõesquepossa provocaraglomerações. Art. 19 - Se tratando o evento de apresentação artística, somente será permitida a realização do mesmo mediante a testagem negativa confirmada, através de testes rápidos sorológicos de detecção de anticorpos para o COVID-19, do artistaetoda a sua equipe. Art. 20 - Havendo a decretação de Lockdown, ficam suspensos os efeitos desta lei e proibida a realização de quaisquer eventos no formato"Drive-in”. Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREPREFEITO, 29 DE JULHO DE 2020. Projeto de lei nº 058/2020 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem