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norma nº 3304/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3304 DE 31 DE JULHO 2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE PLACAS OU
CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O
NÚMERO DE TELEFONE DA GUARDA MUNICIPAL
ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E DA BRIGADA
MILITAR PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz nos prédios e condomínios
residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07
de agosto de 2006), o número de telefone da Guarda Municipal Especializada no Atendimento à
Mulher e o número de telefone da Brigada Militar para denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo Único — A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá ser
afixado em local que permita a sua fácil visualização e deverá ter a medida mínima de 297 mm de
largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com texto impresso com letras
proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
Art. 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo regulamentar o presente no prazo de
60(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -
disposições em contrário.
GABINETE DO PREPREFEITO, 31 DE JULHO DE 2020.
MARI
Prefei al
Projeto de lei nº 007/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673

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