| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3304 DE 31 DE JULHO 2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA GUARDA MUNICIPAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E DA BRIGADA MILITAR PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz nos prédios e condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006), o número de telefone da Guarda Municipal Especializada no Atendimento à Mulher e o número de telefone da Brigada Militar para denúncias de violência contra a mulher. Parágrafo Único — A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixado em local que permita a sua fácil visualização e deverá ter a medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz. Art. 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo regulamentar o presente no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as - disposições em contrário. GABINETE DO PREPREFEITO, 31 DE JULHO DE 2020. MARI Prefei al Projeto de lei nº 007/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673