br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3305/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA - PROMULGADA
native_id555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Sa” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3305 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a Instituição do VALE FEIRA no
âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais aprova eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o VALE
FEIRA, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser concedido aos servidores
públicos municipais ativos, para serem utilizados na FEIRA LIVRE DA
AGRICULTURA FAMILIAR, CONVENCIONAL, ORGÊNCIA E,
AGROFLORESTAL, com participação dos produtores rurais regularmente
cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.
8 1º - O VALE FEIRA será entregue ao servidor público municipal ativo, sob
forma de ticket, não havendo qualquer entrega de valor pecuniário e destina-se
ao incentivo de uma alimentação mais saudável além de proporcionar um
estímulo à agricultura e uma nova diversificação de produção.
$ 2º - O benefício concedido na forma do caput deste artigo não integra a
remuneração do servidor, não incidindo sobre o mesmo quaisquer contribuições
trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não servirá para cálculo de
vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título.
$3º- O VALE FEIRA será devido mensalmente aos servidores, ressalvados os
casos previstos nesta lei, podendo ser distribuído em até 05 (cinco) parcelas
durante o mês, visando uma distribuição na oferta dos produtos compatíveis
com a demanda.
8 4º - Será contemplado com o ticket, uma única vez, o servidor que acumule
cargos, empregos ou funções na Administração Municipal.
$ 5º - Os tickets utilizados pelo servidor na FEIRA LIVRE, instituída e implantada
pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí serão entregues na Secretaria
Municipal de Agricultura que, em procedimento próprio formará o devido
processo para pagamento ao produtor rural através da Secretaria Municipal de
Fazenda.
ARTIGO 2º- Não fará jus o servidor:
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
| - em gozo de licença prêmio, para trato de assuntos particulares, para. o
serviço militar, para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato
classista e eletivo;
Il — cedido para outro órgão e/ou ente, com ou sem ônus para o poder público
municipal;
HI — que tenha 5 (cinco) faltas não abonadas no mês anterior;
IV — afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar;
V — afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;
VI — em cumprimento de pena de retenção ou reclusão.
ARTIGO 3º - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do VALE FEIRA,
os valores serão descontados no pagamento do mês subsequente.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
ARTIGO 5º - O VALE FEIRA será reajustado, periodicamente por Ato do Poder
Executivo, mediante comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até
30 (trinta) dias, contados de sua públicação expedindo tantos Decretos quanto
forem necessários à normatização dos atos decorrentes da aplicação da
presente Lei.
IZ ROBERTO/COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº063/2018
Autor: Espedito Monteiro de Almeida

open original →