| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA - PROMULGADA |
| native_id | 555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Sa” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3305 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a Instituição do VALE FEIRA no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o VALE FEIRA, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos, para serem utilizados na FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR, CONVENCIONAL, ORGÊNCIA E, AGROFLORESTAL, com participação dos produtores rurais regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura. 8 1º - O VALE FEIRA será entregue ao servidor público municipal ativo, sob forma de ticket, não havendo qualquer entrega de valor pecuniário e destina-se ao incentivo de uma alimentação mais saudável além de proporcionar um estímulo à agricultura e uma nova diversificação de produção. $ 2º - O benefício concedido na forma do caput deste artigo não integra a remuneração do servidor, não incidindo sobre o mesmo quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título. $3º- O VALE FEIRA será devido mensalmente aos servidores, ressalvados os casos previstos nesta lei, podendo ser distribuído em até 05 (cinco) parcelas durante o mês, visando uma distribuição na oferta dos produtos compatíveis com a demanda. 8 4º - Será contemplado com o ticket, uma única vez, o servidor que acumule cargos, empregos ou funções na Administração Municipal. $ 5º - Os tickets utilizados pelo servidor na FEIRA LIVRE, instituída e implantada pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí serão entregues na Secretaria Municipal de Agricultura que, em procedimento próprio formará o devido processo para pagamento ao produtor rural através da Secretaria Municipal de Fazenda. ARTIGO 2º- Não fará jus o servidor: Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente | - em gozo de licença prêmio, para trato de assuntos particulares, para. o serviço militar, para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato classista e eletivo; Il — cedido para outro órgão e/ou ente, com ou sem ônus para o poder público municipal; HI — que tenha 5 (cinco) faltas não abonadas no mês anterior; IV — afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar; V — afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar; VI — em cumprimento de pena de retenção ou reclusão. ARTIGO 3º - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do VALE FEIRA, os valores serão descontados no pagamento do mês subsequente. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. ARTIGO 5º - O VALE FEIRA será reajustado, periodicamente por Ato do Poder Executivo, mediante comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua públicação expedindo tantos Decretos quanto forem necessários à normatização dos atos decorrentes da aplicação da presente Lei. IZ ROBERTO/COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº063/2018 Autor: Espedito Monteiro de Almeida