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norma nº 3306/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3306 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA A CRIAR E INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS, COMPOSTA DE CAMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRO
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mu? ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3306 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo a criar e instituir
no município de Barra do Piraí a Central de Conciliação
e Acordos, composta de Câmara de Indenizações
Administrativas e de Câmara de Mediação e
Conciliação”. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado, no município de Barra do Piraí, a criação e instituição da Central de
Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e a Câmara
de Mediação e Conciliação.
Parágrafo Único - O objetivo da Central de Conciliação e Acordos é estabelecer a
conciliação e a mediação como meios para solução de controvérsias administrativas ou
jurídicas que envolvam a Administração Municipal.
Art. 2º A Central de Conciliação e Acordos ficará vinculada à Secretaria designada pelo
Chefe do Executivo.
Art. 3º - A conciliação e mediação serão regidas pelos princípios da boa-fé, ampla defesa,
contraditório, isonomia, informalidade, oralidade, autonomia de vontade das partes,
impessoalidade e imparcialidade.
Art. 4º - A eficácia dos Termos de Transação Administrativa, dos Termos de Mediação e
Conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos
poderá depender de homologação de Procurador do Município, além de homologação
judicial.
Parágrafo Único — A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada
administrativa e importará na renuncia de todo e qualquer direito no qual possa se fundar
uma ação judicial, assim como na extinção de qualquer ação judicial que esteja em
andamento.
Art. 5º - A Central de Conciliação e Acordos — CCA — será composta por:
|— Câmara de Indenizações Administrativas; e
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ao” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Il - Câmara de Mediação e Conciliação.
Parágrafo Único. As Câmaras referidas no caput deste artigo poderão ser coordenadas por
procuradores municipais.
Art. 6º - Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu
regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos
causados pelo órgão da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no
86, do art.37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para
diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e
auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de
indenização.
Art. 7º - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de
Indenizações Administrativas poderá ser estabelecida mediante Decreto.
Art. 8º - Compete à Câmara de Mediação e Conciliação:
|- a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo;
Il — dirimir conflitos envolvendo órgão e entidades da Administração Municipal;
ll — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação ou mediação no âmbito da Administração Municipal; e
IV — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as
hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 9º - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de
Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto.
Art. 10 — O Poder Executivo poderá adotar práticas que incentivem a formação de uma
cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
Art. 11 — O Poder Executivo poderá firmar convênios para a realização dos atos que se
fizerem necessários pra o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 12 — Poderá ser publicado um edital convocatório por ano, prevendo o prazo
preclusivo, para manifestação das pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de
conciliação ou mediação de conflitos, judicializados ou não.
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 13 — Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e
Acordos — CCA poderão ser regulamentados por meio de Decreto.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE TE. 04 de agosto de 2020.
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 083/2018
Autor: Joel de Freitas Tinoco

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