| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR E INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS, COMPOSTA DE CAMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRO |
| native_id | 556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
mu? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3306 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo a criar e instituir no município de Barra do Piraí a Central de Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação”. - A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado, no município de Barra do Piraí, a criação e instituição da Central de Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e a Câmara de Mediação e Conciliação. Parágrafo Único - O objetivo da Central de Conciliação e Acordos é estabelecer a conciliação e a mediação como meios para solução de controvérsias administrativas ou jurídicas que envolvam a Administração Municipal. Art. 2º A Central de Conciliação e Acordos ficará vinculada à Secretaria designada pelo Chefe do Executivo. Art. 3º - A conciliação e mediação serão regidas pelos princípios da boa-fé, ampla defesa, contraditório, isonomia, informalidade, oralidade, autonomia de vontade das partes, impessoalidade e imparcialidade. Art. 4º - A eficácia dos Termos de Transação Administrativa, dos Termos de Mediação e Conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos poderá depender de homologação de Procurador do Município, além de homologação judicial. Parágrafo Único — A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renuncia de todo e qualquer direito no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção de qualquer ação judicial que esteja em andamento. Art. 5º - A Central de Conciliação e Acordos — CCA — será composta por: |— Câmara de Indenizações Administrativas; e Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ao” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Il - Câmara de Mediação e Conciliação. Parágrafo Único. As Câmaras referidas no caput deste artigo poderão ser coordenadas por procuradores municipais. Art. 6º - Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelo órgão da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no 86, do art.37, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 7º - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Indenizações Administrativas poderá ser estabelecida mediante Decreto. Art. 8º - Compete à Câmara de Mediação e Conciliação: |- a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo; Il — dirimir conflitos envolvendo órgão e entidades da Administração Municipal; ll — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação no âmbito da Administração Municipal; e IV — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 9º - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto. Art. 10 — O Poder Executivo poderá adotar práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. Art. 11 — O Poder Executivo poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários pra o cumprimento do que dispõe esta Lei. Art. 12 — Poderá ser publicado um edital convocatório por ano, prevendo o prazo preclusivo, para manifestação das pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de conciliação ou mediação de conflitos, judicializados ou não. “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 13 — Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e Acordos — CCA poderão ser regulamentados por meio de Decreto. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE TE. 04 de agosto de 2020. LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 083/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco