br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3307/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3307 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISIVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS IDOSOS - PRO
native_id557

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3307 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
INFORMANDO SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO DEVIDO AOS IDOSOS E
DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatório, a partir da publicação desta lei, a
afixação de cartazes, em locais visíveis da Administração Pública Municipal, informando
sobre o atendimento prioritário devido aos idosos e deficientes em suas repartições.
Parágrafo Único — Os cartazes deverão ter boa visibilidade e em local
de fácil acesso ao público.
Art. 2º - O não cumprimento desta lei implica em multa de R$1000,00
(hum mil reais), acrescida de mais R$1000, m mil reais), para cada reincidência.
Art. 3º - O Poder/Executivo, por intermédio de específico decreto
regulamentador, disporá sobre o procédimento d verificação do cumprimento desta norma,
assim como da sanção legal prevista no artigo anterior.
Art. 4º - Estaei entra e
igor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em co
ário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de agosto de 2020.
LUIZ ROBERTO COÚTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº90/2018
Autor: Rafael Santos Couto
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27125-020
dele. : (24)24439650 Fax (24) 24439673

open original →