| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISIVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS IDOSOS - PRO |
| native_id | 557 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3307 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DEVIDO AOS IDOSOS E DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser obrigatório, a partir da publicação desta lei, a afixação de cartazes, em locais visíveis da Administração Pública Municipal, informando sobre o atendimento prioritário devido aos idosos e deficientes em suas repartições. Parágrafo Único — Os cartazes deverão ter boa visibilidade e em local de fácil acesso ao público. Art. 2º - O não cumprimento desta lei implica em multa de R$1000,00 (hum mil reais), acrescida de mais R$1000, m mil reais), para cada reincidência. Art. 3º - O Poder/Executivo, por intermédio de específico decreto regulamentador, disporá sobre o procédimento d verificação do cumprimento desta norma, assim como da sanção legal prevista no artigo anterior. Art. 4º - Estaei entra e igor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em co ário. GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de agosto de 2020. LUIZ ROBERTO COÚTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº90/2018 Autor: Rafael Santos Couto Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27125-020 dele. : (24)24439650 Fax (24) 24439673