| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO A PRESTAR CONTAS A CAMARA DOS RECURSOS DESTINADOS A APAE E PESTALOZZI - PROMULGADA |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3308 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ PRESTAR CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL,PERIODICAMENTE, DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APAE E A PESTALLOZZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art1º - Torna obrigatória ao Poder Executivo de Barra do Piraí, a prestação de contas à sua Câmara Municipal, periodicamente, dos recursos públicos destinados à APAE ( Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais ) e à PESTALLOZZI. Parágrafo Único: Para efeito dos disposto no caput considera-se; I - prestação de contas — o conjunto de informações pormenorizadas indicando a destinação do recurso, a data, a motivação, assim como o resultado e os respectivos documentos e/ou recibos comprobatórios, com cópia entregue à Câmara; ) - à Câmara Municipal — prestação de contas documental e em audiência pública previamente designada para o mês de março de cada ano. Art. 2º- A ausência injustificada na prestação de contas constante do artigo 1º implica a cessação imediata dos repasses da Administração Pública à entidade leniente, volvendo tão somente após o cumprimento da obrigação imposta por esta norma . Art. 3º - Esta lei entra/êm vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. p Pd GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de agosto de 2020. LUIZ ROBERTO CQ UTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 142/2018 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673