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norma nº 3308/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3308 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO A PRESTAR CONTAS A CAMARA DOS RECURSOS DESTINADOS A APAE E PESTALOZZI - PROMULGADA
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3308 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ PRESTAR
CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL,PERIODICAMENTE,
DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APAE E
A PESTALLOZZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art1º - Torna obrigatória ao Poder Executivo de Barra do Piraí, a prestação de
contas à sua Câmara Municipal, periodicamente, dos recursos públicos destinados à APAE
( Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais ) e à PESTALLOZZI.
Parágrafo Único: Para efeito dos disposto no caput considera-se;
I - prestação de contas — o conjunto de informações pormenorizadas indicando
a destinação do recurso, a data, a motivação, assim como o resultado e os respectivos
documentos e/ou recibos comprobatórios, com cópia entregue à Câmara;
) - à Câmara Municipal — prestação de contas documental e em audiência
pública previamente designada para o mês de março de cada ano.
Art. 2º- A ausência injustificada na prestação de contas constante do artigo 1º implica
a cessação imediata dos repasses da Administração Pública à entidade leniente, volvendo tão
somente após o cumprimento da obrigação imposta por esta norma .
Art. 3º - Esta lei entra/êm vigor
a data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. p
Pd
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de agosto de 2020.
LUIZ ROBERTO CQ
UTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 142/2018
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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