br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3309/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A LEI 3026-2018 - TRANSPORTE FUNERÁRIOS
native_id559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3309 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE
12 DE SETEMBRO DE 2018,
ACRESCENDO-LHE PARÁGRAFOS
PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce de parágrafo 1º, 2º e 3º o artigo 1º da Lei Municipal nº 3026 de 12 de
setembro de 2018, com a seguinte redação:
8 1º - Vetado
8 2º - A partir do momento em que o corpo der entrada na Capela Municipal, fica sob a sua
responsabilidade o serviço de transporte do de cujus, até o momento da saída do cortejo
fúnebre, com registro documental dessa responsabilidade, em que deverá constar,
obrigatoriamente, os horários de entrada e saída do corpo. !
8 3º - Aqueles serviços funerários abrangidos por seguro específico e que se realizarem na
Capela Municipal, deverão ser informados presencialmente aos familiares do falecido, com
qualidade, quantidade e o preço de cada um.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE AGOSTO DE 2020.
Projeto de lei nº 162/2018
Autor: Jair Ferreira Borges/Cleber Paiva Guimarães
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax, (24) 24439673

open original →