| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A LEI 3026-2018 - TRANSPORTE FUNERÁRIOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3309 DE 05 DE AGOSTO DE 2020. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3026 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, ACRESCENDO-LHE PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acresce de parágrafo 1º, 2º e 3º o artigo 1º da Lei Municipal nº 3026 de 12 de setembro de 2018, com a seguinte redação: 8 1º - Vetado 8 2º - A partir do momento em que o corpo der entrada na Capela Municipal, fica sob a sua responsabilidade o serviço de transporte do de cujus, até o momento da saída do cortejo fúnebre, com registro documental dessa responsabilidade, em que deverá constar, obrigatoriamente, os horários de entrada e saída do corpo. ! 8 3º - Aqueles serviços funerários abrangidos por seguro específico e que se realizarem na Capela Municipal, deverão ser informados presencialmente aos familiares do falecido, com qualidade, quantidade e o preço de cada um. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE AGOSTO DE 2020. Projeto de lei nº 162/2018 Autor: Jair Ferreira Borges/Cleber Paiva Guimarães Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax, (24) 24439673