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norma nº 3310/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$347.479,00
native_id560

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3310 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$347.479,00 (trezentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos e setenta e nove reais), Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 347.479,00 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e nove reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.166 Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 347.479,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor de R$ 347.479,00 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta
e nove reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Emenda Parlamentar nº39560022, Proposta nº01606.60400/1200-02” conforme Portaria nº
1.006, de 24 de abril de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº
79.394-9
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE TO DE 2020.
MARI
Prefel
Mensagem nº 034/GP/2020
Projeto de lei nº 105/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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| DA SAúDE
Nº. DA PROPOSTA: 01606.604000/1200-02
GABINETE DO PRESIDENTE
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STÉRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
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[EPENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
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01.606.604/0001.44 NOME DO FUNDO DE SAÚDE
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[TIPO DO RECURSS DA PROPOSTA
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Recurso de Emenda Por
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“32260022 - R$ 345.479,00 - DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
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OBJETO DA PROPOST,
2287757 |
RUA ANGELICA - N SRA SANTANA, CEP:2/110260 . no e 4
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AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL BERMANEN tê DARA UNIDADE DE ATER
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Extrato conta corrente
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Conia corrente 78394.9 Ry 330030 FMS INVEST SUS
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bia de 30/06 / 2020 até 20/06/2020
Lançamentos
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29/06/2020 a200 00000 000 Seldo Anterior esc
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005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
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Saido Atual os MOO E
investoom Resgate Autom. 1.747.22899C
Saldo 1.747 24899 €
Juros 0,00
Data de Debito de duros nda
- IOF
. Date de Debito de IOF 03/08/2020
Saldo de fundos de investimento -
* SFúblico Auiomáico TJAT DER OS
meg
Transação efetuada com sucesso por: 8539008 GLAUCE MOURA PINTO.

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