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norma nº 3311/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3311 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00
native_id561

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3311 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e cinquenta reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta
reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.128 Reforma da ESF Dorândia Dr. Oswaldo Milward
3.3.90.39.99.00.00.00.0026 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 449.550,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor de R$ 449.550,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
cinquenta reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Emenda Parlamentar nº35780002, nº 01606.604000/119004” conforme Portaria nº 1.303, de 12
de junho de 2019, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-9 em
29/07/2020, comprovantes anexo.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. á
Mensagem nº 035/GP/2020
Projeto de lei nº 107/2020
Autor: Executivo Municipal
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
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ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SEMAÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERNIÇOS DE
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OBSERVAÇÕES:
reação sllumas com sucesso por JERIDDOS GLAUCE MOURA PINTO.

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