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norma nº 3312/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3312 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$29.900,000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3312 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$29.900.000,00 (vinte e nove milhões e
novecentos mil reais), Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais)
para reforço das despesas conforme Anexo |.
Art. 2º. . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, proveniente de
Operação de Crédito (Fonte 0017), na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme documento comprobatório na forma no anexo Il.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 TO DE 2020.
Mensagem nº 037/GP/2020
Projeto de lei nº 111/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
12 Secretaria de Obras Públicas
Funcional: 15.543.0011.1.005 Construção, Reforma e Preservação Áreas Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00 0017 Obras e Instalações
9.900.000,00
13 Secretaria de Serviços Públicos
Funcional: 15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00 0017 Obras e Instalações
20.000.000,00
TOTAL GERAL
29.900.000,00
7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
BE
ANEXO II
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
DESPACHO
Processo nº 17944.101579/2020-21
Interessados: Município de Barra do Piraí - RJ e Caixa Econômica Federal
Assunto: Contrato de Garantia a ser firmado entre a Umão e o Mimicípio de Barra do Piraí - RJ, com a
mtervenência da Caixa Econômica Federal e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de
Crédito. em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município Barra do Prai - RJ, ambos relativos a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o mumicípio e a Caixa Econômica Federal no valor de R$
29.900.000.00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais). cujos recursos são destmados à à financiar programas
de mwestimentes com abrangência em drenagem pavimentação de vias públicas, urbanas, projetos estrufurantes,
obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na lmha de financiamento,
no âmbito do Programa FINISA.
Despacho: Tendo em vita as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de
abri de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pel: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e II do 5 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da fbrmalização do
respectivo contrato de contragarantia.
Publique-se e restitua-se o Processo SEI à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção
das providências complementares.
Documento assmado eletromcamente
WAILDERY RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Especial de Fazenda
«
| Documento assinado eletronicamente por Waldery Rodrigues Júnior, Secretário(a) Especial de
B Fazenda, em 08/08/2020, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68,
PEN anca ss nro ss mas
mpsinatura
Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 153, terça-feira, 11 de agosto de 2020

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