| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$29.900,000,00 |
| native_id | 562 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3312 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais) para reforço das despesas conforme Anexo |. Art. 2º. . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, proveniente de Operação de Crédito (Fonte 0017), na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme documento comprobatório na forma no anexo Il. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 TO DE 2020. Mensagem nº 037/GP/2020 Projeto de lei nº 111/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO | SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 12 Secretaria de Obras Públicas Funcional: 15.543.0011.1.005 Construção, Reforma e Preservação Áreas Urbanas 4.4.90.51.00.00.00.00 0017 Obras e Instalações 9.900.000,00 13 Secretaria de Serviços Públicos Funcional: 15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas 4.4.90.51.00.00.00.00 0017 Obras e Instalações 20.000.000,00 TOTAL GERAL 29.900.000,00 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE BE ANEXO II MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Fazenda DESPACHO Processo nº 17944.101579/2020-21 Interessados: Município de Barra do Piraí - RJ e Caixa Econômica Federal Assunto: Contrato de Garantia a ser firmado entre a Umão e o Mimicípio de Barra do Piraí - RJ, com a mtervenência da Caixa Econômica Federal e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito. em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município Barra do Prai - RJ, ambos relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o mumicípio e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 29.900.000.00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais). cujos recursos são destmados à à financiar programas de mwestimentes com abrangência em drenagem pavimentação de vias públicas, urbanas, projetos estrufurantes, obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na lmha de financiamento, no âmbito do Programa FINISA. Despacho: Tendo em vita as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abri de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pel: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e II do 5 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da fbrmalização do respectivo contrato de contragarantia. Publique-se e restitua-se o Processo SEI à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares. Documento assmado eletromcamente WAILDERY RODRIGUES JÚNIOR Secretário Especial de Fazenda « | Documento assinado eletronicamente por Waldery Rodrigues Júnior, Secretário(a) Especial de B Fazenda, em 08/08/2020, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68, PEN anca ss nro ss mas mpsinatura Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 153, terça-feira, 11 de agosto de 2020