| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO ENFRENTAMENTO A FIBROLIALGIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3313 DE 14 DE AGOSTO DE 2020. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O DIA DE ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES, GESTANTES E IDOSOS, ALÉM DA INCLUSÃO DA SÍNDROME NAS CONTEMPLADAS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM FILAS ESPECIAIS DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRÁI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o dia Municipal de Enfrentamento da Fibromialgia a ser celebrado, anualmente no dia 12 de maio. Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí. Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na celebração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresa concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único — As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficiente. Lv ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º - VETADO Parágrafo Único — VETADO Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2020. MARI VES Pre nicipal Projeto de lei nº 006/2020 Autor: Cristiano G. de Almeida