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norma nº 3313/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3313 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaINSTITUI O DIA DO ENFRENTAMENTO A FIBROLIALGIA
native_id563

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3313 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ O DIA DE ENFRENTAMENTO À
FIBROMIALGIA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DE
ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A
DEFICIENTES, GESTANTES E IDOSOS, ALÉM DA
INCLUSÃO DA SÍNDROME NAS CONTEMPLADAS
COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM FILAS
ESPECIAIS DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES
E DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRÁI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o dia Municipal de
Enfrentamento da Fibromialgia a ser celebrado, anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de
Barra do Piraí.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na celebração do dia
ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações
acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresa concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente,
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único — As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e
bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficiente. Lv
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º - VETADO
Parágrafo Único — VETADO
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2020.
MARI VES
Pre nicipal
Projeto de lei nº 006/2020
Autor: Cristiano G. de Almeida

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