| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | ALTERA LEI 2592-2015 E 3141-2019 SERVIDORES DA CAMARA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3314 DE 25 DE AGOSTO 2020. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO, DO ARTIGO 20-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2592/2015, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3141/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DO BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera o parágrafo único do artigo 20-A o qual dispõe sobre a concessão de gratificação especial ao servidor. Art. 2º- O parágrafo único, do artigo 20-A, da Lei Municipal nº 2.592/2015, modificado pela Lei Municipal nº 3.141/2019, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único: Para que seja concedido a gratificação acima descrita, deverá ser certificado pelo Chefe do Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Barra do Piraí o cumprimento dos requisitos, sendo necessário, também, para a concessão da gratificação especial descrita no inciso III, deste artigo, o cumprimento dos prazos regimentais de todo e qualquer requerimento, memorando, processo administrativo, encaminhado ao servidor, bem como o cumprimento das metas mensais estabelecidas pelo Secretário-Geral da Administração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o parágrafo único, do artigo 20-A, da Lei Municipal nº 2592/2015, modificando pela Municipal nº 3.141/2019. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2020. MA TE Pr nióipal Projeto de lei nº 089/2020 Autor: Mesa Diretora Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673