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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3314/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaALTERA LEI 2592-2015 E 3141-2019 SERVIDORES DA CAMARA
native_id564

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3314 DE 25 DE AGOSTO 2020.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
UNICO, DO ARTIGO 20-A, DA LEI MUNICIPAL Nº
2592/2015, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3141/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DO BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o parágrafo único do artigo 20-A o qual dispõe sobre a concessão de
gratificação especial ao servidor.
Art. 2º- O parágrafo único, do artigo 20-A, da Lei Municipal nº 2.592/2015, modificado pela Lei
Municipal nº 3.141/2019, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para que seja concedido a gratificação acima descrita, deverá ser certificado pelo Chefe do
Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Barra do Piraí o cumprimento dos requisitos, sendo
necessário, também, para a concessão da gratificação especial descrita no inciso III, deste artigo, o
cumprimento dos prazos regimentais de todo e qualquer requerimento, memorando, processo administrativo,
encaminhado ao servidor, bem como o cumprimento das metas mensais estabelecidas pelo Secretário-Geral
da Administração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o parágrafo único, do artigo
20-A, da Lei Municipal nº 2592/2015, modificando pela Municipal nº 3.141/2019.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2020.
MA TE
Pr nióipal
Projeto de lei nº 089/2020
Autor: Mesa Diretora
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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