| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$113.567,02 |
| native_id | 565 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3315 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valorde R$113.567,02 (centro e treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$113.567,02 (centro e treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: PROGRAMA EMERGENCIAL COVID-19 - Portaria 467 (Altera artigos 2º, 3º e 5º da Portaria 378) Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai 08.244.0014.3.200 — [Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus - COVID 19 - PSB 3.1.90.04.00.00.00. 03 [Contratação por Tempo Determinado R$100,00 3.1.90.09.00.00.00. (03 |Salário - Família R$100,00 3.1.90.11.00.00.00. 03 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$81.377,15 3.1.90.16.00.00.00 03 [Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil R$157,33 3.3.90.14.00.00.00. 03 |Diárias - Civil R$165,52 Subtotal R$81.900,00 08.244.0014.3.202 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus - COVID 19 - PSE - AC 3.3.90.39.00.00.00. 03 |Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (429) esa .667,02 al Subtotal R$31.667,02 TOTAL R$113.567,02 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 pf ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$113.567,02 (centro e treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos) proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações Socioassistenciais devido ao Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus - COVID 19, conforme Portaria nº 467, de 13 de Agosto de 2020, que altera os artigos 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2020. MARI Prefejto Municipal Mensagem nº039/GP/2020 Projeto de lei nº 126/2020 Autor: Executivo Municipal