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norma nº 3318/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3318 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.752,756,00
native_id568

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
sa Mt
- Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3318 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinguenta e
dois mil, setecentos e cinqienta e seis reais) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e
seis reais) para criação das seguintes despesas, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.171 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 1.313.464,60
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.172 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavírus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 750.551,20
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.308. Suporte Profilático e Terapêutico
30.04.10.303.0020. Ações de Saúde
30.04.10.303.0020.3.173 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavíirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 375.275,60
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020.3.174 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 1.313.464,60
TOTAL 3.752.756,00
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Pad
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
Convênio no valor total de R$ 3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinguenta e
dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente
da Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Portaria nº 1.666 de 1º de julho de 2020 e extrato bancário do
Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 15/07/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Mensagem nº041/GP/2020
Projeto de lei nº 128/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO COMPROVANDO O SALDO EM CONTA
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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