| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.752,756,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ sa Mt - Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3318 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinguenta e dois mil, setecentos e cinqienta e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais) para criação das seguintes despesas, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.171 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 1.313.464,60 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.172 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavírus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 750.551,20 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.308. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.173 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavíirus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 375.275,60 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.174 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 Outros Materiais de Consumo 1.313.464,60 TOTAL 3.752.756,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Pad Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Convênio no valor total de R$ 3.752.756,00 (três milhões, setecentos e cinguenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Portaria nº 1.666 de 1º de julho de 2020 e extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 15/07/2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE SETEMBRO DE 2020. Mensagem nº041/GP/2020 Projeto de lei nº 128/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO COMPROVANDO O SALDO EM CONTA Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673