| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.332,531,49 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3319 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. “DISPÕE sobre autorização da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.332.531,49 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um mil e quarenta e nove centavos), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento = Programa em vigor e das outras correlatas providências.” Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 3163 de 19 de setembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação: “Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.332.531,49 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um mil e quarenta e nove centavos) para reforço das dotações descritas no anexo 1.” Art. 2º. - Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3163 de 19 de setembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. - Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes de Doações, conforme Anexo II. nv. 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e “Para a abertura do presente crédito suplementar foi considerado o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$164.201.00 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e um reais), referentes aos créditos abertos anteriormente.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2020. Mensagem nº 042/GP/2020 Projeto de Lei nº 137/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RJO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO | SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí 30.03.08.243.0014.2.227 Jovem Aprendiz 3.3.90.39.99.00.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 546.400,06 3.3.90.39.99.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 786.131,43 TOTAL 1.332.531,49 ANEXO II QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2 ITAU 688 43951-2 Fonte de Recursos: 0033 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 2 - Disponibilidades R$1.901.003,44 3 - Obrigações Restos a Pagar R$4.270,95 R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit, 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4- Informar o superávit financeiro existente (2-3). CONCILIAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS -ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17 MODELO 25 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA GENRE EPA AaUTRCCIPI! AR, E ADOLEDS BARRA | Muficipio: BARRA DO PIRAL Banco: 58 Fonte ds Recurso: & - Ordinários m ; É a Conta Bancária nº: 88 736 Aplicação Financeira Ranesá (aeoo [codigo Contadi: 1.1.2.1.1.50.99.00.00.00.0004 não DiafMidetâno: 51/12/2018 Satdo do extrato de conta no ultimo dia do més (Aj 1.583.708,90] Denitos - Anexo! (8) 0,00 Créditos -Anexo li (O) 2.90] Saldo ajustado correspondente so registro contabil (a + B - C; 1.363.708,90] ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART! IGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17 MODELO 25 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Ocpão: FUNDO MUNICIPAL IMFAN E ADOLESC. BARRA Município: BARRA DO PIRAÍ Banco: ITAU Fonte de Recurso: 0 - Ordinários Conta Bancária nº: ITAU 688 x) sm x Aplicação Financeira Es iacddo card Código Contábil: 1.4.1 .1.1.50.99.00.00.00.0003 NÃO DiaMêsiAno: 311122018 Saldo do extrato de conta no último dia do més (A) 537.296,54] Débitos - Anexo | (B) 0,00 Créditos - Anexo HC) 0.00 Saldo ajustado correspondente 30 registro contábil (A + B-C) 537.296,54) EXTRATO BANCÁRIO azotoos Banco do Brasi axouente 105247 g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Chente Agência TE Conta 728824 FUNDO M P ! ADOLESCENCIA Més/ano referência DEZEMBRO20'5 S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO Data Jajor Comp. ValoriOF Quantidade cotas or cota ES 2018 SALDO ANTERIOR 1.363.539,10 77 007.608433 H22018 RESGATE aaea ess 2anss7 SED01BMDID s76.389.142008 Aplicação 28/08/2018 231008 sas. 280437 25873557 S62s457087 370305, sra 205 17558 2142/2018 APLICAÇÃO 31122018 SALDO ATUAL Resumo do mês SALDO ANTERIOR ÇÕES (+) RESGATES (-) ga308u ESSgsai ash S E 5 m vt Ê FEssEE ga 8 ET atuante Rentabilidade Últimos 12 meses Transação sleiiada com sucesso por JE/43457 VIVIANE LOPES BUENT” Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0500 724 0722 00 726 6875 augános D800 729 0088 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente RESTOS A PAGAR RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI Relação de Resios a Pegar de 01/01/2015 e 20/02/2019 ( Geral) Framinisração Direta Ergemo Dats Emssk CredovContrato ce Divisa Forte Se Rec. Valer Devioo Vebruçisado - Vaz Fago CIAL INFAN E ADOLESC GARRA DO PIRAI JRMÁTICA LTDA. RMÁTICA LTDA. ENTRO AUTOMOTIVO LTDA EP osesaore Banco taí S/A E) Consulta rendimentos mensais Mês: Dezembrot2018 Agiconta ] Empresa exes ommamosta PHEPEDOMUNDANFE cargo grnoot ss Cotas -31.12.2018 Movimentação no mês (R$) Saldo Bruto (R$) Rendimentos (R$) CO ms sado Valor (R$) Apicações Resqutes RF JO 3042058 122016 e PPCURTOPRAZO 182289670 33007810 000 DD QO0 00 53582243 E37208SM 14841! 050 sem tez 288 roR ameno “OM OM 00000 SisS24a Gsr2nesa 146! 000 Total ARRISESETOS ASOSTD 000 000 000 000 SISS22A3 SST2SESA 1ABEM 000 Consultoria e informações sobre investimentos fale com o seu gerente ou entre em contato com o Investfone 4004-4828(capitais e regiões metropolitanas) ou 9800 $70 4828(demais jocalidades). Dúvidas, sugestões « reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800 TRA VIRA todos o dita 2, ou File Comõago fre o com bn Se deja a reavaliação da solução apresentada após utilizar esses rativa Itaú 0800 570 0011. dias uteis, das 9 às 18h Caixa Postal nºB7 600, CEP 03162-971. 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