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norma nº 3319/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3319 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaAUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.332,531,49
native_id569

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3319 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE sobre autorização da
abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de
R$1.332.531,49 (um milhão,
trezentos e trinta e dois mil,
quinhentos e trinta e um mil e
quarenta e nove centavos), para
reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento =
Programa em vigor e das outras
correlatas providências.”
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 1º da
Lei Municipal nº. 3163 de 19 de setembro de 2019, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$1.332.531,49 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil,
quinhentos e trinta e um mil e quarenta e nove centavos)
para reforço das dotações descritas no anexo 1.”
Art. 2º. - Fica alterada a redação do Artigo 2º da
Lei Municipal nº. 3163 de 19 de setembro de 2019, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. - Para abertura do presente crédito
adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão
oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e
dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes de
Doações, conforme Anexo II. nv.
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
e “Para a abertura do presente crédito suplementar foi
considerado o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) e R$164.201.00 (cento e sessenta e quatro mil,
duzentos e um reais), referentes aos créditos abertos
anteriormente.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2020.
Mensagem nº 042/GP/2020
Projeto de Lei nº 137/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RJO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí
30.03.08.243.0014.2.227 Jovem Aprendiz
3.3.90.39.99.00.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 546.400,06
3.3.90.39.99.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 786.131,43
TOTAL 1.332.531,49
ANEXO II
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2
ITAU 688 43951-2
Fonte de Recursos: 0033
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
2 - Disponibilidades R$1.901.003,44 3 - Obrigações
Restos a Pagar R$4.270,95
R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4- Informar o superávit financeiro existente (2-3).
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS -ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
GENRE EPA AaUTRCCIPI! AR, E ADOLEDS BARRA | Muficipio: BARRA DO PIRAL Banco: 58
Fonte ds Recurso: & - Ordinários
m
; É a
Conta Bancária nº: 88 736 Aplicação Financeira
Ranesá (aeoo [codigo Contadi: 1.1.2.1.1.50.99.00.00.00.0004 não
DiafMidetâno: 51/12/2018
Satdo do extrato de conta no ultimo dia do més (Aj 1.583.708,90]
Denitos - Anexo! (8) 0,00
Créditos -Anexo li (O) 2.90]
Saldo ajustado correspondente so registro contabil (a + B - C; 1.363.708,90]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART! IGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Ocpão: FUNDO MUNICIPAL IMFAN E ADOLESC. BARRA Município: BARRA DO PIRAÍ Banco: ITAU
Fonte de Recurso: 0 - Ordinários
Conta Bancária nº: ITAU 688 x) sm
x Aplicação Financeira Es
iacddo card Código Contábil: 1.4.1 .1.1.50.99.00.00.00.0003 NÃO
DiaMêsiAno: 311122018
Saldo do extrato de conta no último dia do més (A) 537.296,54]
Débitos - Anexo | (B) 0,00
Créditos - Anexo HC) 0.00
Saldo ajustado correspondente 30 registro contábil (A + B-C) 537.296,54)
EXTRATO BANCÁRIO
azotoos Banco do Brasi
axouente 105247
g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Chente
Agência TE
Conta 728824 FUNDO M P ! ADOLESCENCIA
Més/ano referência DEZEMBRO20'5
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Jajor Comp. ValoriOF Quantidade cotas or cota ES
2018 SALDO ANTERIOR 1.363.539,10 77 007.608433
H22018 RESGATE aaea ess 2anss7 SED01BMDID s76.389.142008
Aplicação 28/08/2018 231008 sas. 280437
25873557 S62s457087 370305,
sra 205 17558
2142/2018 APLICAÇÃO
31122018 SALDO ATUAL
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
ÇÕES (+)
RESGATES (-)
ga308u
ESSgsai
ash
S
E
5
m
vt Ê
FEssEE
ga
8
ET
atuante
Rentabilidade
Últimos 12 meses
Transação sleiiada com sucesso por JE/43457 VIVIANE LOPES BUENT”
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0500 724 0722 00 726 6875
augános D800 729 0088
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
RESTOS A PAGAR
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI
Relação de Resios a Pegar de 01/01/2015 e 20/02/2019 ( Geral)
Framinisração Direta
Ergemo Dats Emssk CredovContrato ce Divisa Forte Se Rec. Valer Devioo Vebruçisado - Vaz Fago
CIAL INFAN E ADOLESC GARRA DO PIRAI
JRMÁTICA LTDA.
RMÁTICA LTDA.
ENTRO AUTOMOTIVO LTDA EP
osesaore Banco taí S/A
E)
Consulta rendimentos mensais
Mês: Dezembrot2018
Agiconta ] Empresa exes
ommamosta PHEPEDOMUNDANFE cargo grnoot ss
Cotas -31.12.2018 Movimentação no mês (R$) Saldo Bruto (R$) Rendimentos (R$)
CO ms sado Valor (R$) Apicações Resqutes RF JO 3042058 122016 e
PPCURTOPRAZO 182289670 33007810 000 DD QO0 00 53582243 E37208SM 14841! 050
sem tez 288 roR ameno “OM OM 00000 SisS24a Gsr2nesa 146! 000
Total ARRISESETOS ASOSTD 000 000 000 000 SISS22A3 SST2SESA 1ABEM 000
Consultoria e informações sobre investimentos fale com o seu gerente ou entre em contato com o Investfone 4004-4828(capitais e
regiões metropolitanas) ou 9800 $70 4828(demais jocalidades). Dúvidas, sugestões « reclamações, se necessário, utilize o SAC Itaú 0800
TRA VIRA todos o dita 2, ou File Comõago fre o com bn Se deja a reavaliação da solução apresentada após utilizar esses
rativa Itaú 0800 570 0011. dias uteis, das 9 às 18h Caixa Postal nºB7 600, CEP 03162-971. Deficientes
auditivos 09 0 ou de sa 600 125 1 22, disponivel 24 hs todos 05 dias.

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