| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | PROMULGADA - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA MENSAGEM 41-GP-2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATICO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3320 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA MENSAGEM 041/GP/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E ACRESCENTA O INCISO IX-A E PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: * Artigo 1º - Altera a redação do inciso IX do artigo 16 da mensagem 041/GP/2006 - Plano Diretor Participativo, acrescentando o inciso IX-A e o parágrafo único ao mesmo dispositivo legal, ora grafado com a seguinte redação: “Artigo 16 —- São Diretrizes Específicas a serem observadas na promoção e controle do Zoneamento Funcional ou de Uso: IX - As faixas de domínio ao longo das rodovias, e redes de transmissão, são “non aedificandi”;” Passando, então, a ser redigido conforme a seguir: “Artigo 16 - São Diretrizes Específiças a serem observadas na promoção e controle do Zoneamento Funcional od de “IX - ao longo das faixas de Homínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15/(quinze) metros de cada lado, tem sua extensão reduzida para no mínimo, 05 (cihco) mefros de cada lado, sendo instrumento do planejamento territorial”; IX-A - ao longo das águas correntes e dormyêntes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.”; Parágrafo único: As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodóvia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano ficam ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE dispensadas da observância do inciso IX do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.”. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÇTE DO PRESIDENTE, 06 de outubro de 2020. Projeto de lei nº 068/2020 Vereador autor: Cristiano Almeida