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norma nº 3320/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3320 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaPROMULGADA - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA MENSAGEM 41-GP-2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATICO
native_id570

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3320 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO IX DO ARTIGO 16 DA MENSAGEM
041/GP/2006 - PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO E ACRESCENTA O INCISO
IX-A E PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
* Artigo 1º - Altera a redação do inciso IX do artigo 16 da mensagem 041/GP/2006 -
Plano Diretor Participativo, acrescentando o inciso IX-A e o parágrafo único ao mesmo
dispositivo legal, ora grafado com a seguinte redação:
“Artigo 16 —- São Diretrizes Específicas a serem observadas na promoção e controle do
Zoneamento Funcional ou de Uso:
IX - As faixas de domínio ao longo das rodovias, e redes de transmissão, são “non
aedificandi”;”
Passando, então, a ser redigido conforme a seguir:
“Artigo 16 - São Diretrizes Específiças a serem observadas na promoção e
controle do Zoneamento Funcional od de
“IX - ao longo das faixas de Homínio público das rodovias, a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 15/(quinze) metros de cada lado, tem sua extensão
reduzida para no mínimo, 05 (cihco) mefros de cada lado, sendo instrumento do
planejamento territorial”;
IX-A - ao longo das águas correntes e dormyêntes e da faixa de domínio das
ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado.”;
Parágrafo único: As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodóvia que atravessem perímetros urbanos ou
áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano ficam
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
dispensadas da observância do inciso IX do caput deste artigo, salvo por ato
devidamente fundamentado do poder público municipal.”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINÇTE DO PRESIDENTE, 06 de outubro de 2020.
Projeto de lei nº 068/2020
Vereador autor: Cristiano Almeida

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