| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.650.908,00 |
| native_id | 571 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3321 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: “Altera a destinação dos recursos da Lei Municipal nº 3275 de 06 de maio de 2020.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 3275 de 06 de maio de 2020 quanto a destinação dos recursos à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais), retificando a discriminação da despesa, passando a viger da seguinte forma: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 7.650.908,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta mil novecentos e oito reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica PAB 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.140.454,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí ra Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04 Saúde ag: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC — (Santa Casa) 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.410.454,00 30.04.10.302.0020.3.163 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC — (Maria Nazaré) 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.500.000,00 TOTAL R$7.650.908,00 Art. 2º. Altera o artigo 2º. da Lei Municipal nº. 3275 de 06 de maio de 2020, passando a viger da seguinte forma:: “Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964: º Convênio no valor total de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC - no valor total de R$ 5.910.454,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” e Incremento Teo Praça Nilo Peçanha n nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 E VR o sm a ud Didi Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - Gabinete do Prefeito será depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9: BOSONARO. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2020. Mensagem nº 045/GP/2020 Projeto de lei nº 144/2020 Autor: Executivo Municipal CHRISTINO. 39430008 | 36000.3135762/02- PAB 200.000,00 AUREO 000 ROSÂNGELA | 37560018 | 36000.3135782/02- PAB 100.000,00 GOMES 000 OTONIDE PAULA | 40510005 | 36000.3135772/02- PAB 940.454,00 000 ALTINEU CORTES | 30420008 | 36000.3135752/02- PAB 500.000,00 000 JORGE BRAZ | 41520004 | 36000.3135842/02- MAC — STACASA | 1.000.000,00 000 ANTÔNIO 39560018 | 36000.3135832/02- MAC - STA CASA 400.000,00 FURTADO CHRIS TONIETTO | 39420005 | 36000.3043152/02- MAC — STA CASA 100.000,00 000 ROSÂNGELA | 37560016 | 36000.3054812/02- MAC — STA CASA 803.415,00 GOMES 000 ROSÂNGELA | 37580016 | 36000.3054422/02- MAC- STACASA | 1.107.039,00 GOMES 000 RODRIGO MAIA | 35780013 | 36000.3049922/02- MAC - STA CASA 800.000,00 000 CHIQUINHO 39410002 | 38000.3044092/02- MAC — STA CASA 200.000,00 BRAZÃO 000 SENADOR FLÁVIO | 92190005