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norma nº 3321/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3321 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.650.908,00
native_id571

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3321 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: “Altera a destinação dos recursos da Lei
Municipal nº 3275 de 06 de maio de 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 3275 de 06 de maio de 2020 quanto a destinação dos recursos à
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta
mil, novecentos e oito reais), retificando a discriminação da despesa, passando a viger da seguinte forma:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
7.650.908,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta mil novecentos e oito reais) para criação da seguinte despesa, a
saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020.
Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161
Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica
PAB
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.140.454,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
ra Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04 Saúde
ag: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade - MAC — (Santa Casa)
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.410.454,00
30.04.10.302.0020.3.163 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade - MAC — (Maria Nazaré)
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.500.000,00
TOTAL
R$7.650.908,00
Art. 2º. Altera o artigo 2º. da Lei Municipal nº. 3275 de 06 de maio de 2020, passando a
viger da seguinte forma::
“Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964:
º Convênio no valor total de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito
reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC - no valor total de R$ 5.910.454,00
(cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” e Incremento Teo
Praça Nilo Peçanha n nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
E VR o sm a ud Didi
Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta
mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
- Gabinete do Prefeito
será depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9:
BOSONARO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Mensagem nº 045/GP/2020
Projeto de lei nº 144/2020
Autor: Executivo Municipal
CHRISTINO. 39430008 | 36000.3135762/02- PAB 200.000,00
AUREO 000
ROSÂNGELA | 37560018 | 36000.3135782/02- PAB 100.000,00
GOMES 000
OTONIDE PAULA | 40510005 | 36000.3135772/02- PAB 940.454,00
000
ALTINEU CORTES | 30420008 | 36000.3135752/02- PAB 500.000,00
000
JORGE BRAZ | 41520004 | 36000.3135842/02- MAC — STACASA | 1.000.000,00
000
ANTÔNIO 39560018 | 36000.3135832/02- MAC - STA CASA 400.000,00
FURTADO
CHRIS TONIETTO | 39420005 | 36000.3043152/02- MAC — STA CASA 100.000,00
000
ROSÂNGELA | 37560016 | 36000.3054812/02- MAC — STA CASA 803.415,00
GOMES 000
ROSÂNGELA | 37580016 | 36000.3054422/02- MAC- STACASA | 1.107.039,00
GOMES 000
RODRIGO MAIA | 35780013 | 36000.3049922/02- MAC - STA CASA 800.000,00
000
CHIQUINHO 39410002 | 38000.3044092/02- MAC — STA CASA 200.000,00
BRAZÃO 000
SENADOR FLÁVIO | 92190005

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