| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.205,637,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.205.637,80 (dois milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.205.637,80 (dois milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) para criação das seguintes despesas, a saber: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.175 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) CORONAVÍR Casa de Caridade Santa Rita 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.292.547,80 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Saúde 30.04.10. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020. Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) CORONAVÍR 30.04.10.302.0020.3.176 Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 750.000,00 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Saúde 30.04.10. Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde 30.04.10.305. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020. Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 30.04.10.305.0020.3.177 Internacional decorrentes do Coronavirus - COVID 19 Programa Saúde na Escola - PSE 3.3.90.30.99.00.00.00.0108 | Outros Materiais de Consumo 163.090,00 TOTAL | 2.205.637,80 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Transferência Fundo a Fundo no valor total de R$2.205.637,80 (dois milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrentes do Coronavírus - COVID-19” de acordo com as Portarias mis 827 de 15 de abril de 2020, 1.666 de 1º de julho de 2020 e 1.857 de 28 de julho de 2020 e extrato tecdo ) do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9 conforme extratos em anexo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE PORTARIA Nº VALOR (R$) 827 DE 15 DE ABRIL DE 2020 42.547,80 1666 DE 1º DE JULHO DE 2020 2.000.000,00 1857 DE 28 DE JULHO DE 2020 163.090,00 TOTAL 2.205.637,80 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 047/GP/2020 Projeto de Lei nº 146 /2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATOS BANCÁRIOS