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norma nº 3322/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3322 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.205,637,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3322 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$2.205.637,80 (dois milhões, duzentos e cinco
mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 2.205.637,80 (dois milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete
reais e oitenta centavos) para criação das seguintes despesas, a saber:
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.175 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) CORONAVÍR
Casa de Caridade Santa Rita
3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.292.547,80
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Saúde
30.04.10. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020. Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) CORONAVÍR
30.04.10.302.0020.3.176 Hospital Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.0108 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 750.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Saúde
30.04.10. Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde
30.04.10.305. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020. Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
30.04.10.305.0020.3.177 Internacional decorrentes do Coronavirus - COVID 19
Programa Saúde na Escola - PSE
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 | Outros Materiais de Consumo 163.090,00
TOTAL | 2.205.637,80
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Transferência Fundo a Fundo no valor total de R$2.205.637,80 (dois milhões, duzentos
e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), proveniente do repasse do Fundo
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrentes do Coronavírus - COVID-19” de acordo com as Portarias mis
827 de 15 de abril de 2020, 1.666 de 1º de julho de 2020 e 1.857 de 28 de julho de 2020 e extrato tecdo )
do Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9 conforme extratos em anexo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº VALOR (R$)
827 DE 15 DE ABRIL DE 2020 42.547,80
1666 DE 1º DE JULHO DE 2020 2.000.000,00
1857 DE 28 DE JULHO DE 2020 163.090,00
TOTAL 2.205.637,80
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mensagem nº 047/GP/2020
Projeto de Lei nº 146 /2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATOS BANCÁRIOS

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