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norma nº 3323/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT CONTENDO MEDICAMENTO DE IVERMECTINA PARA PREVENÇÃO A COMBATE A COVID-19
native_id573

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3323 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR E DISTRIBUIR
GRATUITAMENTE A POPULAÇÃO BARRENSE O
KIT DE PREVENÇÃO A COVID-19, CONTENDO O
MEDICAMENTO IVERMECTINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RFIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criação e distribuição
de Kit contendo o medicamento Ivermectina para prevenção e combate à Covid- 19,
gratuitamente à toda a população barrense.
Art. 2º - Para custeio desta propositura poderá ser utilizada verba advinha dos
Governos Estadual e Federal destinadas exclusivamente para o combate à Pandemia do
Novo Coronavírus.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal em ação conjunta com as Secretarias
de Saúde e Assistência Social, poderão através de Decreto, regulamentar a presente lei no
que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 078/2020
Autor: Antônio José Souza da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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