| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT CONTENDO MEDICAMENTO DE IVERMECTINA PARA PREVENÇÃO A COMBATE A COVID-19 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3323 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE A POPULAÇÃO BARRENSE O KIT DE PREVENÇÃO A COVID-19, CONTENDO O MEDICAMENTO IVERMECTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RFIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criação e distribuição de Kit contendo o medicamento Ivermectina para prevenção e combate à Covid- 19, gratuitamente à toda a população barrense. Art. 2º - Para custeio desta propositura poderá ser utilizada verba advinha dos Governos Estadual e Federal destinadas exclusivamente para o combate à Pandemia do Novo Coronavírus. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal em ação conjunta com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, poderão através de Decreto, regulamentar a presente lei no que lhe couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 078/2020 Autor: Antônio José Souza da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673