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norma nº 3324/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3324 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ALCOOLISMO NO MUNICIPIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3324 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ALCOOLISMO NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituído o Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo
no município de Barra do Piraí.
$ 1º- Para efeitos desta Lei, considera-se bebida alcoólica toda aquela que possua teor
alcoólico.
8 2º- A presente Lei tem como objetivo promover à conscientização para efetivar a
diminuição de consumo de bebidas alcoólicas, principalmente no que tange aos jovens, mas
também não deixando de alcançar adolescentes e comunidade em geral.
Art. 2º- Fica criada a “SEMANA MUNICIPAL CONTRA O ALCOOLISMO”, que será
instituída na semana do dia 10 de junho de cada ano, data esta em que o grupo dos Alcoólicos
Anônimos Mundial, comemora o seu aniversário.
Parágrafo único - No período indicado no caput deste artigo, serão realizadas palestras,
fóruns de debate, divulgação de campanhas institucionais nos meios de comunicação, cursos de
Prevenção ao Consumo de Álcool para Educadores das Redes Públicas e Particulares de ensino e
também para os Conselheiros Tutelares.
Art. 3º- As Secretarias Municipais destinadas pelo Executivo, conjuntamente realizarão
ao longo do ano, palestras e seminários em escolas, e entidades do Município, tendo como público
toda à sociedade, mas principalmente jovens e adolescentes.
Art. 4º- O Poder Executivo fica responsável a partir da criação desta lei pela divulgação no
Município, em Escolas Municipais, Estaduais, e Ensino Superior, buscando a conscientização
contra o alcoolismo como problema causador de desagregação familiar social, destruição da vida e
o perigo constante aos motoristas no trânsito, podendo causar acidentes graves levando até à
morte.
Art. 5º- Os bares, restaurantes ou qualquer centro gastronômico deverá incluir em seus
cardápios os seguintes dizeres: “O álcool causa dependência e em excesso é prejudicial à saúde
podendo causar doenças graves”.
$ 1º- Casas Noturnas e bailes deverão existir um folder com as medidas de 1,0 x 1,0 (um
metro por um metro quadrado), onde estiver sendo vendidas bebidas alcoólicas, com os dizeres:
“Se beber não dirija, se dirigir não beba, pois à embriaguez ao volante é crime e causa risco de
vida, podendo acarretar até a morte”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
$ 2º- O descumprimento ao disposto neste artigo implicará em multa de R$500 VRMs
(quinhentos Valor de referência municipal), podendo dobrar em caso reincidência.
83º- Persistindo o descumprimento, o estabelecimento infrator, terá seu alvará de
funcionamento cassado.
Art. 6º- Para a execução da presente Lei o Poder Público poderá realizar convênios e
parcerias com outras entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias em execução, do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 085/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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