| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA OSSSEA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE / E LEI MUNICIPAL Nº 3325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO E VOLUNTÁRIOS PARA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, DENTRE OS COLABORES DAS EMPRESAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Dispõe sobre a criação de um cadastro de voluntários para a doação de sangue e medula óssea, dentre os colaboradores das Empresas da Rede Pública e Privada do Município de Barra do Piraí. 8 1º - Participarão deste cadastro de voluntários, Empresas Públicas e Privadas do Município de Barra do Piraí, com números de 10 (dez) ou mais colaboradores. Art. 2º - Caberão às empresas, sejam elas Públicas ou Privadas, a criação do cadastro de doadores voluntários, através de seus respectivos RHs. Art. 3º - No ato da admissão, as empresas farão constar no contrário trabalhista, o fator sanguíneo de seus colaboradores, e, se os mesmos são ou não doadores de sangue. 8 1º - Os colaboradores admitidos antes desta Lei ser aprovada, deverão ser consultados sobre se tornarem ou não um doador voluntário. Art. 4º - Será criada uma linha de comunicação entre Secretaria Municipal de Saúde, Banco de Sangue, Hospitais e Empresas para o pronto atendimento em virtude da necessidade de doação de sangue. Art. 5º - As empresas Públicas e Privadas, deverão atualizar mensalmente junto ao banco municipal de doadores de sangue, seus cadastros de doadores voluntários. Art. 6º - O colaborador que estiver cadastrado, gozará de um dia de folga de suas atividades laborativas, segundo a Lei Federal nº 1075, que garante “um dia de folga a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada”. A falta, portanto, não pode acarretar em ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE desconto de horas e nem salário, desde que o colaborador apresente o comprovante entregue no hospital ou posto de doação. Art. 7º - A coleta de sangue deverá ser ministrada pelo Banco de Sangue Municipal. e Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 094/2020 Autor: Jair Ferreira Borges