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norma nº 3325/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3325 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA OSSSEA
native_id575

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
/
E
LEI MUNICIPAL Nº 3325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
CADASTRO E VOLUNTÁRIOS PARA DOAÇÃO
DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, DENTRE OS
COLABORES DAS EMPRESAS DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação de um cadastro de voluntários para a
doação de sangue e medula óssea, dentre os colaboradores das Empresas da Rede
Pública e Privada do Município de Barra do Piraí.
8 1º - Participarão deste cadastro de voluntários, Empresas Públicas e
Privadas do Município de Barra do Piraí, com números de 10 (dez) ou mais
colaboradores.
Art. 2º - Caberão às empresas, sejam elas Públicas ou Privadas, a
criação do cadastro de doadores voluntários, através de seus respectivos RHs.
Art. 3º - No ato da admissão, as empresas farão constar no contrário
trabalhista, o fator sanguíneo de seus colaboradores, e, se os mesmos são ou não
doadores de sangue.
8 1º - Os colaboradores admitidos antes desta Lei ser aprovada,
deverão ser consultados sobre se tornarem ou não um doador voluntário.
Art. 4º - Será criada uma linha de comunicação entre Secretaria
Municipal de Saúde, Banco de Sangue, Hospitais e Empresas para o pronto
atendimento em virtude da necessidade de doação de sangue.
Art. 5º - As empresas Públicas e Privadas, deverão atualizar
mensalmente junto ao banco municipal de doadores de sangue, seus cadastros de
doadores voluntários.
Art. 6º - O colaborador que estiver cadastrado, gozará de um dia de
folga de suas atividades laborativas, segundo a Lei Federal nº 1075, que garante
“um dia de folga a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada”. A falta, portanto, não pode acarretar em
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GABINETE DO PRESIDENTE
desconto de horas e nem salário, desde que o colaborador apresente o comprovante
entregue no hospital ou posto de doação.
Art. 7º - A coleta de sangue deverá ser ministrada pelo Banco de
Sangue Municipal. e
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 094/2020
Autor: Jair Ferreira Borges

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