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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3326/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3326 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA UNIDADE DO IPEM, UNIDADE DE PESOS E MEDIDAS
native_id576

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3326 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE UMA UNIDADE DO IPEM, NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo as tratativas
necessárias para a implantação de uma Unidade de Pesos e Medidas — IPEM, no
Município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 090/2020
Autor: Espedito Monteiro de Almeida/Luiz Roberto Coutinho

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