| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA UNIDADE DO IPEM, UNIDADE DE PESOS E MEDIDAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3326 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO IPEM, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo as tratativas necessárias para a implantação de uma Unidade de Pesos e Medidas — IPEM, no Município de Barra do Piraí. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 090/2020 Autor: Espedito Monteiro de Almeida/Luiz Roberto Coutinho