| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3327 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.., A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Programa “Adote uma lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa sendo facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando sua marca em ambos os lados da lixeira, como contrapartida. Parágrafo único - A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido. Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote uma lixeira”. |- A preservação da limpeza; | — A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; Il — Aumento do número de lixeiras na cidade; IV — Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento; V — Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte, VI- Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal, VII — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; VIII - Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo. Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira”. Parágrafo único - Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem à violência ou a sexualidade e que façam apologiá ao crime. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GÁBINETE DO PRESIDENTE Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Parágrafo único - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte. Art. 6º - O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de responsabilidade do órgão competente do poder público municipal. Art. 7º - Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários. Art. 8º - As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 081/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves