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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3327/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3327 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA
native_id577

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3327 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE
UMA LIXEIRA” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..,
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Programa “Adote uma
lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa sendo facultado ao
Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas
físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras
públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando sua marca em ambos os
lados da lixeira, como contrapartida.
Parágrafo único - A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar
requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar
as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou
outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do
estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido.
Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote uma lixeira”.
|- A preservação da limpeza;
| — A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
Il — Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV — Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior
capacidade de armazenamento;
V — Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte,
VI- Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal,
VII — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VIII - Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos
ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de
resíduo.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou
entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma
Lixeira”.
Parágrafo único - Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica,
tabagismo ou produtos que incitem à violência ou a sexualidade e que façam apologiá ao
crime.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GÁBINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome,
logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da
parceria.
Parágrafo único - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer
tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.
Art. 6º - O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de
responsabilidade do órgão competente do poder público municipal.
Art. 7º - Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá
expedir atos administrativos que entender necessários.
Art. 8º - As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas
técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano,
posturas e gestão de resíduos sólidos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 081/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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