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norma nº 3328/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3328 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 3303-2020 - EVENTOS FORMATO DRIVE-IN NO MUNICIPIO
native_id578

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3328 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“EMENTA: ALTERA O ART. 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3303/2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Altera a redação do art. 11 da lei 3303/2020, “Art. 11 - Os produtores
do evento deverão disponibilizar banheiros no quantitativo referente a vinte e cinco
por cento (25%) do público presente e fica obrigada a adoção das seguintes
medidas:” para que passe a constar a seguinte redação no novo artigo, mantendo
os incisos e o parágrafo único;
“Art. 11 — Os produtores do evento deverão disponibilizar banheiros no
quantitativo referente a dois e meio por cento (2,5%) do público presente e fica
obrigada a adoção das seguintes medidas:
I - Manter profissionais especializados em desinfecção e sanitização
para higienizar os banheiros a cada utilização dos membros.
H - Disponibilizar profissionais para organizar o acesso aos banheiros,
com o intuito de evitar filas, não permitindo a aglomeração de pessoas;
HH - Ficam obrigados os produtores a disponibilizar e ofertar,
gratuitamente, máscaras, luvas, protetores de assentos descartáveis e frascos
individuais de álcool gel para os clientes que acessarem os banheiros.
Parágrafo único — O acesso aos banheiros somente será realizado através de
um túnel ou barreira de sanitização individual.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, revogando-se o art.
11 da Lei nº 3303/2020. ,
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE BRO DE 2020.
Projeto de lei nº 120/2020
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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