| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 3303-2020 - EVENTOS FORMATO DRIVE-IN NO MUNICIPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3328 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. “EMENTA: ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3303/2020.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: , Art. 1º - Altera a redação do art. 11 da lei 3303/2020, “Art. 11 - Os produtores do evento deverão disponibilizar banheiros no quantitativo referente a vinte e cinco por cento (25%) do público presente e fica obrigada a adoção das seguintes medidas:” para que passe a constar a seguinte redação no novo artigo, mantendo os incisos e o parágrafo único; “Art. 11 — Os produtores do evento deverão disponibilizar banheiros no quantitativo referente a dois e meio por cento (2,5%) do público presente e fica obrigada a adoção das seguintes medidas: I - Manter profissionais especializados em desinfecção e sanitização para higienizar os banheiros a cada utilização dos membros. H - Disponibilizar profissionais para organizar o acesso aos banheiros, com o intuito de evitar filas, não permitindo a aglomeração de pessoas; HH - Ficam obrigados os produtores a disponibilizar e ofertar, gratuitamente, máscaras, luvas, protetores de assentos descartáveis e frascos individuais de álcool gel para os clientes que acessarem os banheiros. Parágrafo único — O acesso aos banheiros somente será realizado através de um túnel ou barreira de sanitização individual. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, revogando-se o art. 11 da Lei nº 3303/2020. , GABINETE DO PREFEITO, 19 DE BRO DE 2020. Projeto de lei nº 120/2020 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673