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norma nº 3329/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3329 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELAVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM FRENTE A ESCOLAS, SUPERMERCADOS, POSTOS DE SAUDE E HOSPITA
native_id579

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3329 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE FAIXA ELEVADA PARA
TRAVESSIA DE PEDESTRES EM
FRENTE A ESCOLAS,
SUPERMERCADOS, POSTOS DE
SAÚDE E - HOSPITAIS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que no Município de Barra do Piraí o modelo de faixas de
pedestres a ser utilizado em frente as Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e
Hospitais será o de faixa de pedestres elevadas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
MA
Pr
Projeto de lei nº 080/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
ES
Icip'
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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