| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELAVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM FRENTE A ESCOLAS, SUPERMERCADOS, POSTOS DE SAUDE E HOSPITA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3329 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, SUPERMERCADOS, POSTOS DE SAÚDE E - HOSPITAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que no Município de Barra do Piraí o modelo de faixas de pedestres a ser utilizado em frente as Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais será o de faixa de pedestres elevadas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE OUTUBRO DE 2020. MA Pr Projeto de lei nº 080/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves ES Icip' Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673