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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3330/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO
native_id580

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3330 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM
BICICLETÁRIO” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Programa “Adote
um bicicletário”, que tem como objetivo principal o incentivo ao uso da bicicleta, sendo
facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou
pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção dos
bicicletários públicos, caso em que terão direito a publicidade, anexando e divulgando sua
marca, como contrapartida.
Parágrafo único - A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão
apresentar requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde
desejam instalar os bicicletários, podendo optar pela instalação em frente ao
estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia
autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local
escolhido.
Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote um bicicletário”.
| - Melhorar a qualidade de vida;
Il — A garantia da conservação e manutenção dos bicicletários;
HI — Incentivo ao uso da bicicleta como meio de locomoção;
IV — Oferecer estruturas para segurança e conforto dos ciclistas.
Art. 3º - Os bicicletários a serem instalados e mantidos por empresas
privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição
“Programa Adote um Bicicletário”.
Parágrafo único - Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida
alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade e que façam
apologia ao crime.
Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o
nome, logomarca da instituição ou empesa privada parceira. )
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o
parceiro privado, termo do compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da
parceria.
Parágrafo único - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a
qualquer tempo, com comunicação prévia de 30(trinta) dias, sendo que não poderá retirá-lo
do local, tendo liberdade para remover o nome ou logomarca da instituição ou empresa,
cessando assim a obrigação com a manutenção, sem ônus para qualquer parte.
Art. 6º - Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo
poderá expedir atos administrativos que entender necessários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 082/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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