| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3330 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BICICLETÁRIO” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Programa “Adote um bicicletário”, que tem como objetivo principal o incentivo ao uso da bicicleta, sendo facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção dos bicicletários públicos, caso em que terão direito a publicidade, anexando e divulgando sua marca, como contrapartida. Parágrafo único - A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar os bicicletários, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido. Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote um bicicletário”. | - Melhorar a qualidade de vida; Il — A garantia da conservação e manutenção dos bicicletários; HI — Incentivo ao uso da bicicleta como meio de locomoção; IV — Oferecer estruturas para segurança e conforto dos ciclistas. Art. 3º - Os bicicletários a serem instalados e mantidos por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote um Bicicletário”. Parágrafo único - Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime. Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empesa privada parceira. ) A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo do compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Parágrafo único - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30(trinta) dias, sendo que não poderá retirá-lo do local, tendo liberdade para remover o nome ou logomarca da instituição ou empresa, cessando assim a obrigação com a manutenção, sem ônus para qualquer parte. Art. 6º - Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 082/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves