| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | PROMOVE O CANCELAMENTO DOS TOMBAMENTOS DE IMÓVEIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 933-2005 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE IPIABAS E SAN |
| native_id | 581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3331 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: PROMOVE O CANCELAMENTO DOS TOMBAMENTOS DE IMÓVEIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 10 DE JUNHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cancelado, por interesse público, o tombamento e a caracterização de patrimônio histórico os imóveis: “Estação Ferroviária de Ipiabas” e “Estação Ferroviária de Santana de Barra” concedidos através da Lei Municipal nº 933 de 10 de junho de 2005. Art. 2º - Face os termos do artigo 1º, a Secretaria Municipal competente, deverá com a sanção da presente, averbar a margem do livro próprio descrição e as anotações do cancelamento. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo — Departamento de Imprensa — além da publicação normal deverá publicar edital para conhecimento público do presente. Art. 4º - O presente cancelamento tem escopo no artigo 2167, parágrafo 1º da Constituição Federal, Decreto-lei 3866 de 29 de novembro de 1941, Decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937 e principalmente na aplicabilidade da continuidade do progresso e do desenvolvimento do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2020. Projeto de lei nº 106/2020 Autor: Joel de Freitas Tinoco