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norma nº 3331/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3331 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaPROMOVE O CANCELAMENTO DOS TOMBAMENTOS DE IMÓVEIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 933-2005 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE IPIABAS E SAN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3331 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: PROMOVE O CANCELAMENTO DOS
TOMBAMENTOS DE IMÓVEIS CONCEDIDOS
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 10 DE
JUNHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cancelado, por interesse público, o tombamento e a
caracterização de patrimônio histórico os imóveis: “Estação Ferroviária de Ipiabas” e
“Estação Ferroviária de Santana de Barra” concedidos através da Lei Municipal nº 933
de 10 de junho de 2005.
Art. 2º - Face os termos do artigo 1º, a Secretaria Municipal competente,
deverá com a sanção da presente, averbar a margem do livro próprio descrição e as
anotações do cancelamento.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo — Departamento de Imprensa —
além da publicação normal deverá publicar edital para conhecimento público do presente.
Art. 4º - O presente cancelamento tem escopo no artigo 2167, parágrafo 1º
da Constituição Federal, Decreto-lei 3866 de 29 de novembro de 1941, Decreto-lei 25 de
30 de novembro de 1937 e principalmente na aplicabilidade da continuidade do progresso
e do desenvolvimento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 106/2020
Autor: Joel de Freitas Tinoco

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