| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA NOS ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO |
| native_id | 582 |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3332 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PÍRAÍ. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ » ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade sobre os conteúdos curriculares da disciplina de Educação Física, educação Infantil e Ensino Fundamental, que deverão ser ministrados, única e exclusivamente , por professores de Educação Física, licenciados em ensino superior e que possuam registro no Conselho Profissional competente (CREF), nos termos da legislação Estadual e Federal. . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 12(doze) meses após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: GABINETE DO PRESIDENTE, 27 DE OUTUBRO DE 2020. LUIZ ROBERTO GOUTINHO — PRESIDENTE Projeto de Lei nº096/2019 Autor: João Paulo Mariano Novaes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673