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norma nº 3332/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3332 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDISPOE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA NOS ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO
native_id582

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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3332 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 -
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO
FÍSICA NOS ENSINOS INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PÍRAÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ » ESTADO DO RIO DE
JANEIRO , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade sobre os conteúdos curriculares
da disciplina de Educação Física, educação Infantil e Ensino Fundamental, que deverão ser
ministrados, única e exclusivamente , por professores de Educação Física, licenciados em
ensino superior e que possuam registro no Conselho Profissional competente (CREF), nos
termos da legislação Estadual e Federal. .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 12(doze) meses após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PRESIDENTE, 27 DE OUTUBRO DE 2020.
LUIZ ROBERTO GOUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de Lei nº096/2019
Autor: João Paulo Mariano Novaes
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673

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