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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3334/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3334 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
native_id584

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ESTADO DO RIO DE JANEI RO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3334 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e
combate ao assédio sexual no transporte público
coletivo urbano no âmbito do município de Barra do
Piraí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Barra do Piraí, a campanha permanente
contra o assédio sexual no transporte público, para o combate de tais atos como forma de violência
contra os indivíduos que utilizam destes veículos do sistema municipal de transporte público coletivo
de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao mesmo.
Art. 2º Deverão ser fixados, pela empresa de transporte coletivo e pelo Poder
Público, adesivos nos terminais de transbordo e no interior dos veículos, contendo orientações acerca
das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual, para identificação do agressor e para
efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como documentos informativos que
estimulem a denúncia acerca da temática tratada nesta Lei.
Parágrafo único - Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os
números e órgãos de denúncia, tal como o Disque Denúncia.
parceira com os setores públicos, realizgí a capatitação e treinamento dos trabalhadores das mesmas,
com foco na orientação sobre como agi
Projeto de lei nº 143/2019
Autor: "Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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