| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3334 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO |
| native_id | 584 |
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ESTADO DO RIO DE JANEI RO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3334 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público coletivo urbano no âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Barra do Piraí, a campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para o combate de tais atos como forma de violência contra os indivíduos que utilizam destes veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao mesmo. Art. 2º Deverão ser fixados, pela empresa de transporte coletivo e pelo Poder Público, adesivos nos terminais de transbordo e no interior dos veículos, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual, para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como documentos informativos que estimulem a denúncia acerca da temática tratada nesta Lei. Parágrafo único - Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os números e órgãos de denúncia, tal como o Disque Denúncia. parceira com os setores públicos, realizgí a capatitação e treinamento dos trabalhadores das mesmas, com foco na orientação sobre como agi Projeto de lei nº 143/2019 Autor: "Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673