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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3335/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACUMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORT
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
“GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3335 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR
E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS
VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE
PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga seguinte Lei:
Art. 1º- As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo no Município
de Barra do Piraí, ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas a cobrança
das passagens- dupla função.
Parágrafo Único - A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de
veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas portas, de
qualquer tipo de linha.
: Art. 2º- As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para |
exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de
catraca.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito.
Parágrafo Único — Na reincidênci
por cada infração.
à será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 4º- Esta Lei entra em
Municipal nº 2316.
LUIZ ROBERTO (JOUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº219/2019
Autor:João Paulo M. Novaes

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