| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACUMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORT |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI “GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3335 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga seguinte Lei: Art. 1º- As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo no Município de Barra do Piraí, ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas a cobrança das passagens- dupla função. Parágrafo Único - A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha. : Art. 2º- As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para | exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca. Art. 3º- O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito. Parágrafo Único — Na reincidênci por cada infração. à será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 4º- Esta Lei entra em Municipal nº 2316. LUIZ ROBERTO (JOUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº219/2019 Autor:João Paulo M. Novaes