| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ADOTE UM BEM CULTURAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3336 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: Cria o Programa “ADOTE UM BEM CULTURAL”, no âmbito do Município de Barra do Piraí, por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa "ADOTE UM BEM CULTURAL", destinado a propiciar à iniciativa privada, a possibilidade de cooperar com o Poder Público na restauração, preservação ou conservação, salvaguarda e promoção de bens culturais protegidos e instalados nas vias e logradouros públicos ou em equipamentos públicos da Secretaria de Cultura. ' Art. 2º Para efeitos de interpretação da presente Lei adotam-se os seguintes conceitos: | - Bem Cultural, todos os bens móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o patrimônio cultural do povo barrense, tais como os monumentos de arquitetura, de arte ou de história, os conjuntos de construções, as obras de arte, os manuscritos, arquivos, livros e outros objetos, de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como as manifestações culturais imateriais protegidas pela Administração Municipal, por meio dos instrumentos do tombamento, registro ou guarda de acervo histórico. Il - Equipamentos culturais, os bens imóveis destinados à programas, projetos, atividades e . ações culturais do Município, como os teatros, biblioteca, museus, centros culturais, galerias e exposições artístico-culturais, dentre outros, vinculados à Secretaria de Cultura. HI - Adotante, pessoa física ou jurídica que vier a firmar a parceria intitulada Programa ADOTE UM BEM CULTURAL. Art. 3º O Programa ADOTE UM BEM CULTURAL terá suas condições de adesão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, mediante a publicação de Edital Art. 4º O adotante, interessado em participar do Edital deve encaminhar Requerimento de adoção à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que será analisado pela equipe técnica nomeada para este fim, e, uma vez aceita a solicitação de adoção, o Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 1, Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 Á ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente acordo será formalizado por meio de Termo de Cooperação para o qual serão necessários os seguintes documentos: (Veto Parcial Acatado) | - Requerimento de Adoção, assinado pelo Adotante; Il - identificação e localização da obra a ser adotada; HI - se pessoa física: a) cópia de documento de identidade com foto; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. IV - se pessoa jurídica: a) cópia do contrato social da empresa; b) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais; c) cópia de documento de identidade com foto e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante da empresa. Parágrafo único - Os bens culturais de propriedade privada poderão ser adotados mediante inscrição realizada pelo proprietário ou representante legal, na Gerência de Cultura, mediante preenchimento de formulário próprio. Art. 5º Havendo mais de um interessado para a adoção de um mesmo bem cultural, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura buscará o consenso entre os interessados, no caso de não acordo entre as partes, respeitando-se a ordem cronológica do requerimento, de acordo com a data e hora do protocolo. :(Veto Parcial Acatado) , Art. 6º Os termos de cooperação poderão ser firmados com mais de um adotante para um bem cultural, desde que haja consenso entre os interessados e sejam formalmente definidas as responsabilidades de cada um. Parágrafo único - É vedado ao Adotante estabelecer parcerias com terceiros, sem intermédio do Poder Público Municipal. Art. 7º O Adotante poderá, a seu critério, contratar empresas especializadas para a conservação do bem cultural objeto do termo de cooperação. MH | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 8º É permitido ao Adotante à colocação de placa alusiva à sua parceria com o Poder Público Municipal em local previamente definido junto ao Bem cultural adotado, respeitando os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, independentemente do número de coparceiros que vierem a compartilhar a adoção. S 1º A placa a que se refere este artigo seguirá modelo padrão a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura, que, além da identificação do Adotante, conterá as informações sobre as características e autoria do bem adotado. 8 2º O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de produtos que incentivem o tabagismo, o consumo de bebidas alcoólicas ou de atos ilícitos, bem como de nomes, marcas ou produtos que não pertençam à pessoa física ou jurídica parceira. Art. 9º Toda e qualquer ação no sentido de restaurar ou intervir no bem cultural, assim como a colocação de placa indicativa da parceria, deverá ser previamente analisada e aprovada pelos órgãos públicos responsáveis pela guarda e proteção do bem cultural. S 1º Para análise e aprovação da ação descrita no caput deste artigo, o adotante deverá apresentar, no ato de manifestação de intervenção, laudo técnico de estado de conservação do bem cultural objeto de adoção, bem como do projeto de restauro, conservação ou intervenção contendo: a) Identificação do responsável técnico pela execução do mesmo, devidamente habilitado; b) Pesquisa histórica e diagnóstica do estado de conservação da obra, com documentos gráficos e fotográficos detalhados; c) Memorial descritivo dos critérios de restauração estabelecidos e dos serviços, procedimentos técnicos, produtos e equipamentos a serem utilizados no tratamento do bem cultural; d) Cronograma de execução dos serviços. 8 2º As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste artigo não geram qualquer direito à indenização ou retenção por parte do adotante. $ 3º A duração da parceria será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer das partes. 8 4º No caso de descumprimento do termo de cooperação ou do projeto de restauração e ou conservação ou cronograma de execução, poderá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, interromper a adoção. (Veto Parcial Acatado) Nº ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Gabinete do Presidente Art. 10º Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a avaliação e o monitoramento do Programa e propor o seu aprimoramento, bem como estabelecer através de Resolução, as prioridades para adoção e os bens culturais, públicos ou privados, que em decorrência de seu estado de conservação ou disponibilidade, necessitem de intervenções de restauração e conservação. (Veto Parcial Acatado) Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 2020. MA EE od Prefai unisipal Projeto de lei nº 144/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves