| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.000,00 |
| native_id | 592 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3342 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Pirai 30.02.08.244.0014.2.306 | | BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS 3.3.90.32.00.00.00.00.0102 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (36) 180.000,00 Subtotal 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado. no artigo anterio será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ANULAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí ERES REM REMUNERAÇÃO EQUIPE TÉCNICA - PSB RR Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (60) 100.000,00 | Subtotal 100.000,00 30.02.08.244.0014.2.31 | pROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE 4 NEN Material de Consumo (159) 20.000,00 Subtotal 20.000,00 30.02.08.244.0014.3.20 | pa oTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE 4 PCA Material de Consumo (365) 50.000,00 E Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (374) 10.000,00 Subtotal 60.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2020. ii * MARIQIREIS Na Prefeito Municipal, IN y Mensagem nº 048/GP/2020 N U Projeto de lei nº 151/2020 Autor: Executivo Municipal