| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3345 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e logradouros da zona urbana e rural do município de Barra do Piraí, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável. Parágrafo único — São considerados animais de grande porte: | — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas, etc...; | — Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos, etc...; III — Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores, tais como avestruzes, emas, etc. Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias. 81º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa. 82º - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade. 83º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal. 81º - O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária. 82º - Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal. Art. 4º - No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde especificação: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela apreensão. 81º - Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. 82º - No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência. 83º - Uma vez resgatado o animal, ficará a totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro desatualizando do animal. Art. 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida pelo artigo 7º. Parágrafo único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação. Art. 6º - Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta lei: | — Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela apreensão; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE ||- Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais); Ill — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 10,00 (dez reais) por dia. 81º - A multa e taxa de liberação serão dobrados a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. 82º - A critério da Administração e comprovado, que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência. 83º - Os valores que forem arrecadados pertencerão à municipalidade e as importâncias deverão se recolhidas aos cofres públicos municipais. 84º - Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte ficará a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate. Art. 7º - O produto de arrematação do animal, deduzidas as importâncias . despendidas pela Prefeitura com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, e multa respectiva, será entregue ao proprietário, obedecidas as formalidades legais. Art. 8º - Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pela Prefeitura, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa, para cobrança ao proprietário. Art. 9º - A realização de leilões ou doação dos animais será regulada por decreto. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 095/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves