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norma nº 3345/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3345 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3345 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO,
REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte
encontrado solto nas vias e logradouros da zona urbana e rural do município de Barra do
Piraí, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único — São considerados animais de grande porte:
| — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas, etc...;
| — Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos, etc...;
III — Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores, tais
como avestruzes, emas, etc.
Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal
ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua
guarda e responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias.
81º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para
essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que
somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o
recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada
animal, mais multa.
82º - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de
animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos
em circunstâncias alheias à sua vontade.
83º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por
pessoas físicas ou jurídicas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e
aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado
separadamente dos de aspecto normal.
81º - O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento
grave receberá assistência médico-veterinária.
82º - Os custos com honorários médicos-veterinários e
medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do
resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo
animal.
Art. 4º - No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência,
em 02 (duas) vias, onde especificação: a espécie do animal apreendido, suas
características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura
do agente responsável pela apreensão.
81º - Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta
ou outro instrumento a fim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do
animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a
ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
82º - No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro
mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de
ocorrência.
83º - Uma vez resgatado o animal, ficará a totalmente a cargo do seu
proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados
relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer
responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro desatualizando do
animal.
Art. 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para efeito
de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual
será doado ou levado a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem
qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese
estabelecida pelo artigo 7º.
Parágrafo único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no
caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a
sua respectiva doação ou alienação.
Art. 6º - Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou do
responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais
despesas previstas nesta lei:
| — Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela apreensão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
||- Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais);
Ill — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina
diária, calculados em R$ 10,00 (dez reais) por dia.
81º - A multa e taxa de liberação serão dobrados a partir da segunda
apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo
animal de apreensões anteriores ou não.
82º - A critério da Administração e comprovado, que o animal apreendido é
utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento
das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.
83º - Os valores que forem arrecadados pertencerão à municipalidade e as
importâncias deverão se recolhidas aos cofres públicos municipais.
84º - Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes,
inclusive seu transporte ficará a cargo de seu proprietário ou responsável desde o
momento do resgate.
Art. 7º - O produto de arrematação do animal, deduzidas as importâncias .
despendidas pela Prefeitura com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento,
e multa respectiva, será entregue ao proprietário, obedecidas as formalidades legais.
Art. 8º - Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as despesas
efetuadas pela Prefeitura, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em
dívida ativa, para cobrança ao proprietário.
Art. 9º - A realização de leilões ou doação dos animais será regulada por
decreto.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 095/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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