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norma nº 3346/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3346 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3346 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de
incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a
contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das
seguintes formas:
| — doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria .
Municipal de Saúde;
Il — realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal;
Ill — conservação e manutenção da UBS adotada;
IV — realização de benfeitorias.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o
Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas
legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
& 1º - No termo de cooperação, deverão constar:
|— os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da
conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
Il—o prazo de vigência da adoção;
Ill — as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
8 2º - O disposto no inciso | do 8 1º deste artigo não exime o Executivo
Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art. 4º - O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será
realizado:
| — de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Il — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou
setor da UBS.
8 1º - A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a
Saúde em uma ou mais UBSs. É
8 2º - Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º - É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de
projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a
manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de
cooperação celebrado.
Parágrafo único - O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e
vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as- melhorias
promovidas na UBS adotada.
Art. 6º - Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de
cooperação, mediante aprovação prévia da Administração Pública Municipal, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
. Parágrafo único - Fica vedada, na veiculação da publicidade de que
trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma
forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes
públicos com natureza pessoal.
Art. 7º - A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao
adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º - A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo
da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias,
por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 101/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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