| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3346 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Barra do Piraí. Art. 2º - A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes formas: | — doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria . Municipal de Saúde; Il — realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; Ill — conservação e manutenção da UBS adotada; IV — realização de benfeitorias. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS. & 1º - No termo de cooperação, deverão constar: |— os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados; Il—o prazo de vigência da adoção; Ill — as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção. 8 2º - O disposto no inciso | do 8 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde. Art. 4º - O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado: | — de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Il — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da UBS. 8 1º - A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou mais UBSs. É 8 2º - Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente. Art. 5º - É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado. Parágrafo único - O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as- melhorias promovidas na UBS adotada. Art. 6º - Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, mediante aprovação prévia da Administração Pública Municipal, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade. . Parágrafo único - Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal. Art. 7º - A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais. Art. 8º - A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 101/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves