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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3352/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
native_id602

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3352 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ O DIA MUNICIPAL DO
PROTETOR DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços
desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado,
conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º - É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” celebrado
anualmente no dia 04 de outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a '
importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção
dos direitos dos animais.
Art. 3º - É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade
sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades
que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de
vulnerabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 124/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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