| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS |
| native_id | 602 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3352 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade. Art. 2º - É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a ' importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 3º - É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 124/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves