| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3354 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Barra do Piraí a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 14 de março, quando se comemora do Dia Nacional dos Animais. Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem- ' Estar dos animais: | - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, confecção de cartazes, folder, e materiais didáticos-informativos com mensagens que incentivam, esclareçam, orientem e conscientizam a população, incluindo a divulgação dos canais de denúncia para o caso de maus-tratos dos animais; Il — Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; Ill — Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; IV — Incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; V — Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; VI — Promover a defesa dos animais feridos e abandonados. Parágrafo Único - Na Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de adoção, proteção e bem-estar dos animais, podendo-se acrescentar as universidades também. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º - O Poder Público poderá apoiar os organizadores do evento através de divulgação, estrutura e atividade culturais nos dias de sua realização. Art. 4º - As empresas privadas poderão promover eventos, como exposições de animais, palestras, feiras e demais atividades para conscientização sobre a importância de adoção, proteção e bem-estar dos animais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 133/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves