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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3354/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3354 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3354 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL
DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Barra do Piraí a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 14 de março, quando se
comemora do Dia Nacional dos Animais.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem- '
Estar dos animais:
| - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, confecção de cartazes, folder,
e materiais didáticos-informativos com mensagens que incentivam, esclareçam,
orientem e conscientizam a população, incluindo a divulgação dos canais de denúncia
para o caso de maus-tratos dos animais;
Il — Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
Ill — Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel
cumprimento da legislação de proteção animal;
IV — Incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
V — Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da
posse responsável e proteção ecológica dos animais;
VI — Promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Parágrafo Único - Na Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados
ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e
lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de adoção,
proteção e bem-estar dos animais, podendo-se acrescentar as universidades também.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - O Poder Público poderá apoiar os organizadores do evento através
de divulgação, estrutura e atividade culturais nos dias de sua realização.
Art. 4º - As empresas privadas poderão promover eventos, como exposições
de animais, palestras, feiras e demais atividades para conscientização sobre a
importância de adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 133/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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