| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | OBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A ADOTAR AS MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3355 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: “OBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS, E RESTAURANTES A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os bares, casas noturnas, lojas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Barra do Piraí. Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de | acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. $ 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para auxilia à mulher que se sintam em situação de risco. $ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020. Projeto de lei nº 140/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves