br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3355/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3355 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaOBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A ADOTAR AS MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO
native_id605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3355 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: “OBRIGA BARES, CASAS
NOTURNAS, E RESTAURANTES A ADOTAR
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE
SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os bares, casas noturnas, lojas e restaurantes obrigados a adotar
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas
dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de |
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
$ 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para auxilia à
mulher que se sintam em situação de risco.
$ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar todos os
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de lei nº 140/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

open original →